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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Prof.ª: GIOVANA LUNA

NOME: IVANILDO SILVA DE ATAIDE TURNO: NOITE
MATRÍCULA: 201202273556

A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO NO DIREITO BRASIEIRO.

FORTALEZA 06 DE JUNHO DE 2013. l1.INTRODUÇÃO O tema “Eficácia da lei no tempo e no Direito Brasileiro” abrange a vigência da lei (durabilidade), os tipos de revogação, o conflito da lei no tempo, retroatividade e irretroatividade e a eficácia da lei no espaço. Quando falamos em eficácia da lei no tempo, estamos nos referindo ao que diz respeito ao vigorar da lei, e quando falamos em espaço, nos referimos à questão de territorialidade, ou seja, o local onde a lei efetivamente regula. Então, é justamente, com enfoque principal na questão temporal e espacial, e nos pontos já citados acima, que vamos desenvolver o presente trabalho de um forma que concisa.

2.IMPORTÂNCIA DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal. Acompanha o Código Civil