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REVISÃO IED 2º NPC
Prof.ª Adriana Maia – organizou esta atividade 2014.02
01. Apresente a classificação de André Franco Montoro para as Fontes do Direito:
02. Apresente a classificação de um dos autores que você pesquisou sobre Fontes do Direito:
03.FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados - Denomina-se vacatio legis:
a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
b) o instituto de direito não regulamentado por lei.
c) o período de vigência da lei temporária.
d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.
04. FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça - A elaboração de texto legal deve observar regras técnicas estabelecidas na Lei Complementar n o 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicação de sua vigência, "de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula 'entra em vigor na data de sua publicação' para as leis de pequena repercussão",
a) contudo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sempre 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.
b) por isto não mais vigoram as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, a respeito da vacatio legis.
c) entretanto, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
d) logo, ao Juiz caberá estabelecer o momento em que a lei entrará em vigor, caso não estabelecido prazo razoável de vacatio legis.
e) por este motivo, são inconstitucionais as leis ordinárias que não estabelecem prazo de vacatio ou não determinem a entrada em vigor na data de sua publicação.
05. Quanto a LINDB – Lei de introdução as normas do direito brasileiro, é correto afirmar que:
I - Discorre sobre a vigência e eficácia das leis que entrarão em vigor em nosso ordenamento e