Art 5 Lindb

a desconstituição do crédito tributário de ICMS, originado de informações constantes de GIA elaborada pelo contribuinte, e executado judicialmente sem qualquer formalidades do art. 142, do CTN b) O prazo para propositura da referida ação é de 5 (cinco) anos, contados da constituição do crédito tributário, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Ademais, é possível o ingresso dessa ação após a propositura da ação executiva fiscal, bem como após o transcurso do prazo para…

humana (pós 2 guerra mundial) Direito X moral: Criterios distintivos 1- Bilateralidade x unilateralidade 2- Heteronomia x autonomia 3- Exterioridade x interioridade 4- Maior coercitividade x menor coercitividade 5- Maior coatividade x menor coatividade 6- Sanção organizada x sanção difusa 1- Bilateralidade: porque as normas jurídicas sempre disciplinam relações inter subjetivas. (sujeito ativo x sujeito passivo ) Unilateralidade: Porque…

inibidor da ampla autonomia da vontade privada. Com a valorização da pessoa humana através da busca pela dignidade (art.1º, III, CF/88), solidariedade social (art.3º, I, CF/88) e igualdade em sentido amplo (art.5º, caput, CF/88) tem-se o reconhecimento dos direitos fundamentais e princípios constitucionais nas relações de ordem privada, inclusive com aplicação imediata conforme o art. 5º, §1º da Constituição. O Código Civil de 2002, regulador do Direito Privado por excelência,…

com pontos Positivos e Negativos.....IV 2- Administração Pública e suas divisões................IV 3- Organograma da Ética e a Moral.........................V 4- Conceito de Ética..................................................VI 5- Conceito da Moral................................................VI 6- O que é Lei...........................................................VII 7- Diferença entre Ética e Moral............................VII 8- Ética na vida...........

os vinculam podem ser expressos da seguinte forma: a)-“ubi homo, ibi societas” (onde está o homem, está a sociedade); b)-“ubi societas, ibi jus” (onde está a sociedade, está o direito); e c)-“ubi homo, ibi jus” (onde está o homem, está o direito). 5-NORMAS ÉTICAS: 5.1-conceito-ética é a ciência dos comportamentos humanos, logo, normas éticas são aquelas que prescrevem como deve o homem agir. 5.2-natureza das normas éticas: a)-imperatividade-traduz-se no fato de que a norma ética…

Direito e equidade. 2 Da Pessoa Natural: da personalidade e da capacidade, dos direitos da personalidade. 3 Da Pessoa Jurídica. Classificação. Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Representação e responsabilidade. 4 Do domicílio. 5 Dos bens. Das diferentes classes de bens. 6 Fatos jurídicos. 7 Negócios jurídicos. 8 Atos jurídicos. Conceito e classificação. Interpretação dos atos jurídicos. Defeitos dos atos jurídicos. 9 Forma dos atos jurídicos. Nulidade…

preocupação constitucional com o princípio da moralidade pública expressa no art. 37, caput. LIMPE. O que é moralmente recomendável tornou-se juridicamente exigível do funcionalismo público. 3) Toda teoria do negócio jurídico e dos tratos comerciais circula em torno da ideia de boa fé. Art 164 CC 4) O mau proceder dos pais, do ponto de vista moral, pode acarretar efeitos jurídicos sobre o poder familiar. Art 1.638 CC 5) Os próprios princípios gerais do direito, de possível…

reconheci - mento de sua revelia e os efeitos da confissão ficta (art.. 844 da CLT); 2) predomina o entendimento de que o benefício da justiça gratuita atinge apenas os empregados, e não os empregadores; 3) impulso oficial nas execuções (art. 878 da CLT); 4) obrigatoriedade de depó - sito recursal apenas para o reclamado (art. 899, §1º, da CLT); 5) para facilitar a prova, a ação deve ser ajuizada no local da prestação de serviços (art. 651 da CLT). b) princípio da…

...09 4.1 Inicio da vigência................................................................................................11 4.2 Revogação da lei................................................................................................11 5 Obrigatoriedade das leis ......................................................................................12 6 A integração das normas jurídicas .....................................................................13 6.1 A analogia...........

do direito” nada mais são, portanto, do que os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. Trata-se, em outras palavras, de instâncias de manifestação normativa. O art. 4.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 4-9-1942) dispõe expressamente que: “Art. 4.º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Embora a regra estabeleça o primado da lei como…