UNID

UNIDADE I – Teoria Geral dos Contratos.
1. Histórico.
2. Conceito de contrato.
3. Natureza jurídica dos contratos.
4. Os contratos no Código Civil Brasileiro.
5. As condições de validade dos contratos.

1- Histórico O direito romano fazia distinção entre convenção, pacto e contratos. A convenção determinava um acordo de vontades entre as partes e era representado por suas duas espécies: os contratos e o pacto. Os contratos eram espécies de acordos de vontades normatizados que geravam obrigações, cujo inadimplemento implicaria em sanções, dentre estas as corporais. Para cada espécie de contrato havia uma lei para regulamentá-lo. Já o pacto, consistia em um acordo de vontade não normatizado, o que por si só, não gerava nenhuma obrigação (Gonçalves, 2012, p.23). Foi sob os ideais da Revolução Francesa – liberdade, igualdade e fraternidade – que o Código Napoleônico disciplinou os contratos como meio de aquisição da propriedade, ou seja, a transferência de bens só seria possível por meio de um contrato. As idéias de um contrato com predominância na autonomia da vontade, em que as partes discutem livremente as condições em situação de igualdade, deve-se aos conceitos traçados pelos Códigos alemão e francês. Há nesse caso a predominância do liberalismo individualista sustentado pelo princípio da autonomia da vontade (Gonçalves, 2012, p.24). Após a Segunda Guerra Mundial, a sociedade passou por grandes mudanças econômicas. Foi nesse cenário que se emergiu a economia de massa e com elas os contratos impessoais, de adesão, cujo teor passou a propiciar o desequilíbrio entre as partes, haja vista favorecerem ao economicamente mais forte em detrimento do economicamente mais fraco.

Foi com o fito de dirimir o desequilíbrio contratual entre as partes que, o Estado passou a intervir na relação contratual privada, o que fez o legislador ditar normas de tratamento especial ao economicamente mais fraco, ao hipossuficiente, objetivando