Art 5 Inciso Lx

procedimentais, para alguns denominam-se “constituições procedimentais”. As constituições formais ( a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988) nos revelam o poder normativo dos preceitos nela contidos, bem como, a supremacia de suas normas. 5 QUANTO À ORIGEM • A) promulgadas: são constituições democráticas, populares e votadas, suas normas são submetidas a debates e aprovação. • B) outorgadas: são aquelas ditas, por impostas, ou seja, decorrem do poder concentrado na…

CABE PARA TERCEIROS – VEJA O INCISO LXXII DO ARTIGO 5º DA CF ) 2) ___ São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. ( MINISTRO DA FAZENDA NÃO – VEJA ARTIGO 12, PARAGRAFO 3º DA CF ) 3) _V__ Considera-se coação ilegal, passível de habeas corpus, a manutenção do acusado em cárcere quando houver cessado o motivo que autorizou a coação. ( VEJA O INCISO LXVIII DO ARTIGO 5º DA CF)

legislativa” o Juiz de Direito e autor do texto em referência, Dr.Demócrito Reinaldo Filho, afirma que o alcance da Lei 9.800/99 é bastante limitado, pois “admite somente a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais(art. 1º)”. Nas palavras do autor, tal Lei “ao permitir a transmissão de peças processuais por meio eletrônico, quebrou o elo da corrente de documentos materiais a que estávamos acostumados a assistir na cadeia processual”.(REINALDO…

Jurisdição e Competência internacional (outras questões de competência) 2 – Fontes de integração do direito no processo do trabalho (princípios gerais do direito, analogia, equidade etc... - Art 8º da CLT) 3 – Dissídios no Processo do Trabalho. 4 – Classificação das ações, elementos, identificação e condições da ação. 5 – Partes, procuradores, capacidade de estar em juízo e de postular 6 – Litisconsórcio 6 – O Sindicato como demandante 7– Intervenção de terceiro e sucessão das partes.…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS José Afonso da Silva • J. Questão de ordem - 2. Princípios e normas - 3. Os princípios constitucionais positivos - 4. Conceito e conteú­ do dos princípios fundamentais - 5. Princípios fundamen­ tais e princípios gerais do Direito Constitucional - 6. Fun­ ção e relevância dos princípios fundamentais. - Qu('stão d(' ord('m . ,., Definimos a Constituição como um conjunto de normas e princípios con­ substanciados num documento solene estabelecido…

2) Fase Administrativa: Inquérito Policial – meio de perseguição fase pré processual 3) Fase Processual: Por meio de ação Penal. Características do Inquérito Policial. Art 20cpp Inquisitivo Ampla defesa Sigiloso Formal art. 9 Discricionariedade De ação do delegado Princípios do Processo Penal Indispensável art. 17 CPP O delegado não pode dispor tem q concluir e encaminhar ao MP INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. NOTITIA CRIMINIS conceito: conhecimento espontâneo ou provocado que…

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: INTERP: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º

da Constituição é mais acentuado ainda, sobretudo em face do conteúdo excessivamente analítico de seu texto. Em duzentos e cinqüenta artigos da parte permanente, noventa e seis do Ato das Disposições Transitórias e uma infinidade de parágrafos, incisos e alíneas, a Carta promulgada em outubro de 1988 fala praticamente de tudo, contendo inúmeras inovações nas diferentes áreas do Direito. Uma de suas inovações está no campo processual penal, onde ela impõe uma série de princípios…

incompetente é a exceção; D - não tendo a parte feito uso do instituto da exceção para impugnar a incompetência absoluta, ocorre a prorrogação da incompetência; E - É rescindível a sentença proferida por juízo relativamente incompetente. Exercício 5: ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: A - para que haja reunião das ações continentes ou conexas, é necessário que o juízo em que tramitarão os processos seja competente em relação a todos, em função de critérios relativos à…

(jurisdição única: controle administrativo pela Justiça Comum) - Para a correção judicial dos atos administrativos ou para remover a resistência dos particulares às atividades públicas a Administração, os administrados recorrerão ao mesmo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV CF). * Codificação do Direito Administrativo - Posições doutrinárias: a) negam suas vantagens; b) admitem a codificação parcial; c) codificação total. Adotamos a terceira corrente. Motivos: * maior segurança; *…