Art 5 Inciso Lx

a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do contran, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos em seguida expostos. A Constituição Federal em seu art. 5º garante a todos os cidadãos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

PRELIMINAR Art. 1.º - Fica instituído o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos desta Lei. Nota Fisconet: nova redação dada ao Título I pela Lei 10.908, de 30.12.96 (DOE 31.12.96) - Efeitos retroativos a 01.11.96, exceto quanto aos arts. 17, § 2.º, "a"; e 22 que retroagem a 16.09.96. TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

querelado é o sujeito que cometeu o crime. Verbo: oferecer queixa-crime! Não se propõe, apresenta, interpõe queixa-crime! Requisitos: art. 41 do CPP (valem para denúncia e queixa-crime); Individualização da conduta: é necessário descrever o comportamento do agente para que se possa caracterizar o crime previsto. A ausência desse e dos demais elementos do art. 41 podem causar uma peça genérica, que será alvo de um HC de trancamento. Nesta fase podem ser utilizadas palavras de…

Inocência, instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como sua incorporação ao ordenamento jurídico e sua aplicabilidade. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CRÍTICA JORNALÍSTICA[1] Wanessa Moreira Cândida[2] Alano Franco Bastos[3] Resumo: A discussão que abrangerá o presente artigo científico consubstancia-se na abordagem de teses acerca do Princípio da Presunção de Inocência, instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII, da…

menos) com interesses pelo mesmo bem 3)Relação jurídica -Conflito de interesse regulado pelo Direito SUBORDINANTE (PROTEGIDO) → ATIVO SUBORDINADA (PASSIVA) 4)Pretensão -→Exigência da Subordinação de um interesse de outrem ao próprio 5)Lide → Conflito de interesses qualificado por uma pretenção resistida 6) Processo → Meio ou instrumento de composição da lide →Compor a lide → resolver o conflito segundo a ordem jurídica restabelecendo a Ordem Inicial 7) Sanções …

conduzir à constatação da embriaguez ao volante. Por força da Lei 11.705/2008, agregou-se ao art. 277 um novo parágrafo (§ 2º) que diz o seguinte: “§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor”. O art. 277 diz: “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou…

desenvolvimento da ciência processual, ou seja, a Constituição traz a lume as diretrizes do processo. De acordo com os estudos realizados a respeito do assunto, na órbita constitucional percebe-se que os princípios processuais estão inseridos no artigo 5° da Lei maior e devem ser encarados como garantidores dos direitos fundamentais processuais. Os princípios revelam-se de suma importância, pois não somente ordenam um sistema processual como também no caso de imperfeição legislativa…

4 Finanças públicas: normas gerais e orçamento público. 5 Papel constitucional do TCU.] Constiuição Brasileira de 1988 promulgada; escrita; analítica; formal; dogmática; rígida; eclética; Principios fundamentais ­ Artigos 1 ao 4. (Título I) ● FUNDAMENTOS ­ SO ­ CI ­ DI ­ VA ­ PLU (Art. 1°) ● OBJETIVOS ­ CON ­ GA ­ E ­ PRO(RISCO) (Art. 3°) ● PRINCÍPIOS ­ PANICO, SOCO, REDE (Art 4°) (relações internacionais; ex Mercosul) ● 3 PODERES DA UNIÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS.…

quais princípios e garantias constitucionais referentes ao Processo Penal são aplicáveis ao Processo Penal Juvenil, normatizado em legislação especial. Durante toda a pesquisa, procurar-se-á o confronto entre a realidade da condução  Dispõe o art. 228 da Constituição Federal: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. 21 Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros – Ano 3 – Edição Nº 07 ISSN…

............................................................................. 4 2 PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL ...................................... 5 2.1 PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ .................................... 5 2.2 PRINCIPIO DA ISONOMIA ................................................................ 5 2.3 PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ............. 7 2.4 PRINCIPIO DA AÇÃO ....................................................................... 8