Art 5 Inciso Lx

anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição da lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, prescrita no art. 5º, inciso XXXIX da constituição federal (CF/88), estabelece em seu conteúdo não existir delito fora da definição da norma escrita, esse postulado teve origem no Direito romano. Há uma conotação paradoxal em admitir que uma regra seja válida…

delitos penais quanto cíveis, conforme o art. 151 daquela Constituição, que asseverava, "in verbis": "O Poder Judicial é independente, e será composto de Juízes, e Jurados, os quaes (sic) terão logar assim no Cível, como no Crime, nos casos, e pelo modo, que os Códigos determinarem". No final do período imperial a instituição do Júri fora recepcionada em outra Carta Magna, desta vez a Constituição republicana promulgada em 24 de fevereiro de 1891, em seu art. 72, § 31, que alegava…

relação jurídica processual triangularizada pelo juiz (sujeito imparcial a quem compete a solução da lide) e pelas partes (acusação no polo ativo e defesa no polo passivo) b) A realização de uma sequência ordenada de atos, chamadas de procedimentos, art. 394 do CPP a qual abrange, necessariamente, a formulação de uma acusação (pública ou privada) o exercício do direito de defesa, a produção das provas requeridas pelos polos acusatórios e defensivo e a decisão final. CARACTERÍSTICAS: …

DENOMINAÇÃO APELAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL Artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. ENDEREÇAMENTO RAZÕES EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA “REGIÃO...” Autos: “número...” Apelante: Carlos Castilho Apelado: Ministério Público Federal do “Estado...” RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - artigo 564, inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP.…

Constituição Federal sejam abordados e conceituados. 4 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (Due Process of Law) Constitui-se como princípio-base, norteador das práticas processuais civis e está disposto no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal. Os demais princípios constitucionais são corolários, ou seja, são produtos do devido processo legal, mesmo que não tivessem sido incluídos de forma expressa na norma constitucional. O…

GOIÂNIA TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de suas autarquias e fundações públicas. Parágrafo único - O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo, é o instituído pela Lei Complementar n° 004, de 28 de dezembro de 1990. Art. 2° - Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° - Cargo público, para os efeitos desta…

justiça, deduzindo pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível. 3- Princípio da isonomia O art.5°- caput e o inciso I da CF estabelecem que todos são iguais perante a lei. Relativamente ao processo civil devem receber do juiz tratamento idêntico. Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. O art 4°, I, CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo.…

desfecho sabido, um feto natimorto ou um recém-nascido com inviabilidade vital. Seria humana essa cruel imposição à gestante? 2.4. A jurisprudência tem admitido que, para se resguardar a saúde da mulher, é cabível, por analogia com o artigo 128, inciso I, do Código Penal, autorização judicial para o abortamento, com o espoco de se resguardar a higidez física e psicológica da desafortunada mãe, senão vejamos: “Afigura-se admissível a postulação em juízo de pedido pretendendo a…

resolvidas ‘pro societate’? – art. 395, CPP. Justa causa é a possibilidade real de um indivíduo ser condenado. Processo penal e teoria geral do processo: * Processo civil: lide. * Processo penal: não se constitui de partes livres e iguais, e sempre há um necessário conflito de interesses. Não se constitui de lide. Lei 12.403/11 – art. 313 O que é garantismo penal? Intérprete garantista – não é dar impunidade Intérprete Legalista – Se baseia na lei. Para alguns, o…

26.0405 Controle nº 1471/14 Autor: Ministério Público Réus: GUILHERME ALMEIDA CASTELANO e REGINALDO OLIVEIRA SOUSA MEMORIAIS DA DEFESA MM. Juiz: Os acusados foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c art. 29, ambos do Código Penal. Após a realização de todos os atos processuais estabelecidos em lei, encerrou-se a instrução processual, convertendo-se os debates orais em apresentação de memoriais. A acusação, por ocasião da…