Art 5 Inciso Lx

penal e propriedade privada b) Sistema de Jurisdição Única BRASIL. A adm publica pode rever seus atos, mas a decisão não é definitiva, pois o Poder Judiciário pode rever. Ex. INSS nega a aposentadoria. O PJ pode rever (o que sempre ocorre...) Art. 5º, XXXV, CF: A lei não excluirá de apreciação, lesão ou ameaça de direito! -> Jurisdição única! OBS: Emenda Constitucional nº. 07/1977 introduziu o contencioso administrativo. Mas nunca saiu do papel! ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

sobre produtos e serviços em diferentes países, facilitando assim, o intercâmbio comercial Por que seguir a Norma Técnica ? 0 profissional que segue as exigências das Normas Brasileiras está dentro da lei. Isto porque, segundo o Cap. V, Seção IV, Art. 39°, inciso 8º do Código de Defesa do Consumidor, todo produto ou serviço só pode ser fornecido quando estiver em acordo com as Normas Brasileiras. Isto inclui o concreto. www.abesc.org.br Na prática, a Normalização está presente na…

subscreve (doc. 01), com endereço profissional indicado no cabeçalho desta, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (CPC, 282, II) contra EMPRESA LX LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.111.111/0001-11, estabelecida nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Avenida Antônio Firjan nº 000, Distrito Industrial, CEP nº 36.100-000, pelos fatos a seguir expostos:

Processo Penal I – Manoel Correia Ementa: 1. Sistemas Processuais: Qual é o sistema processual inaugurado na CF/88 E os princípios processuais 2. Aplicação da Lei Processual no Tempo e no Espaço 3. Inquérito Policial 4. Ação Penal 5. Competência 6. Sujeitos 7. Incidentes Processuais 8. Das Provas Bibliografia: Tourinho Filho (Saraiva) / Fernando Capez (Saraiva) / Nucci (RT) / Nestor Távora (Jus Podium) / Marcellus Polastri (Lumen Juris) / Paulo Rangel / Edilson Mougenot…

que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, §2º). A doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim, como a jurisprudência, a doutrina também é fonte secundária e influencia no surgimento de…

finalidades e história; 2. A dignidade da pessoa humana e os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade; 3. Os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); * 5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) * 6. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (1984) * 7. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis…

seqüência de atos. Ler art. 1° do CPC. A) Princípio da Inafastabilidade (inevitabilidade) da Jurisdição – CRBF, art. 5°, XXXV; B) Princípio do Juiz Natural – CRFB, art.5°, XXXVII; C) Princípio do Devido Processo Legal – CRFB, art. 5°,LIII e LIV; D) Princípio do Contraditório e Ampla Defesa – CRFB, art. 5°,LV; E) Princípio da Publicidade – CRFB, art. 5°,LX; F) Princípio da Celeridade – CRFB, art. 5°,LXXVIII; G) Princípio da Fundamentação das Decisões – CRFB, art. 93,IX; H)…

1. Surgimento e evolução do tribunal do júri; 2. A constitucionalidade do tribunal do júri; 3. A competência do tribunal do júri; 4. Questões controvertidas acerca da pronúncia no tribunal do júri; 5. A composição do tribunal do júri; 6. Sala secreta: uma visão frente à constituição federal de 1988. 7. Os efeitos da absolvição e da desclassificação, pelo conselho de sentença, de delito de competência originária do tribunal do júri, na hipótese da existência de crimes conexos; …

REDE DE ENSINO DOCTUM CURSO DE DIREITO JOSUELDES OLIVEIRA RESUMO DO CAPITULO 5 DO LIVRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO 16º EDICÃO DO PROFESSOR PEDRO LENZA EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SERRA/ES 2013 JOSUELDES OLIVEIRA RESUMO DO CAPITULO 5 DO LIVRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO 16º EDICÃO DO PROFESSOR PEDRO LENZA - EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS

Capítulo V - A constituição como fonte do processo................................ Capítulo VI - Os Princípios Constitucionais.............................................. .1. Princípio da Isonomia (Au. 5°, "caput") .......................... 6 6.2. Livre acesso à justiça (Art.5°, XXXV).............................. 6.3. Funcionamento do Tribunal do Júri (XXXVIII)................ 6.4. Princípio da legalidade (XXXIX)...................................... 6.5. Princípio da…