Art 5 Inciso Lx

judicial, relacionado com a exigência de transparência e com o controle democrático da atuação do Poder Judiciário. Ela está prevista nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º [...] LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 93. [...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei…

Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do § 2º do art. 3º, da Lei Complementar n. 29, de 25/10/1999, c/c com os parágrafos 4º e 5º, do art. 17, da Lei Federal n. 8.666 de 21/6/1993, e suas alterações posteriores. D E C R E T A: Art. 1º Fica a empresa TOALHEIRO MS LTDA - EPP., inscrita no CNPJ/MF n. 01.575.034/0001-77,…

analisar a intervenção da mídia na imparcialidade dos julgamentos e as consequências das relações entre comunicação, mídia, opinião pública e decisão judicial. O princípio da presunção de inocência encontra-se previsto na Constituição Federal no Art. 5º, LVII, que dispõe: “[...] LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” [...]; (BRASIL, 2012: 06). Este princípio significa que todo o acusado é presumido inocente, tendo por objetivo garantir

telefônica que consegue realizar seu intento de se buscar a verdade dos fatos investigados, no entanto, invade a vida íntima e privada do cidadão, expondo-o, talvez de forma desnecesária. Assim a garantia aos direitos fundamentais expressa no artigo 5°, XXXV, que afirma que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, temos aí o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou indeclinabilidade da jurisdição. Evidente que as…

Grande–MS, 10 de Março de 2012 SUMÁRIO Introdução 1. Surgimento e evolução do tribunal do júri 2. A constitucionalidade do tribunal do júri 3. A competência do tribunal do júri 4. Questões controvertidas acerca da pronúncia no tribunal do júri 5. A composição do tribunal do júri 6. Sala secreta: uma visão frente à constituição federal de 1988. 7. Os efeitos da absolvição e da desclassificação, pelo conselho de sentença, de delito de competência originária do tribunal do…

senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico obtida através do site www.comprasnet.gov.br (§ 1o, art. 3º, do Decreto no 5.450). 3.2. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realizar as transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450). 3.3. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade…

inicial; principal ato do juiz: a sentença. Quando se aponta os atos do juiz como atos processuais, incluem-se também os atos de seus auxiliares, como o escrivão, oficial de justiça e outros. Lembrete - conceito de ato jurídico do antigo Código Civil - Art. 81. Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico. (no novo Código não há correspondência) Conceito de fato jurídico - aquele que se…

processo, portanto, "atos jurídicos que têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a definição de uma relação processual" (CHIOVENDA). O conceito de “ato jurídico” segundo o antigo Código Civil, art. 81 é: “Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico” (no novo Código não há correspondência). Já o termo “fato jurídico” refere-se àquele que…

INTRODUÇÃO Neste trabalho, apresentaremos uma exposição acerca do do crime de ASSÉDIO SEXUAL (CP, art. 216-A, caput), contemplado na Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001 e todas as tipificações deste crime descritas na legislação, assim como as implicações sociais e jurisprudência do assédio sexual na sociedade e no mercado de trabalho brasileiro. O tema proposto é carregado de polêmica e bagagem histórica, sendo amplamente discutido por grupos sociais como o Movimento Feminista e…

SUMÁRIO Introdução 2 Princípios Fundamentais do Processo Civil: Fundamentais e Infraconstitucionais 3 Litisconsórcio 4 Intervenção de terceiros: Assistência, Oposição, Nomeação à Autoria, Denunciação da Lide e Chamamento ao Processo 5 Matar ou deixar morrer? 6 Pontos Fortes da Eutanásia 11 Visão Desfavorável a Prática da Eutanásia 12 A Medicina e a História de Jack Kevorkian, o “Doutor Morte 14 Matar ou deixar morrer? 15 Visão Religiosa 16 Visão Política 20 Conclusão 28