Art 5 Inciso Lx

Ministério Público 1.1 Conceito O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal) 1.2 Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do…

TGP-I DALLLA 24-09-2013 Princípios de processuais 1- Devido processo legal art. 5, inc. LIV; tem um lado material e um lado processual, uma dimensão substancial e procedimental. Substancial equivale a razoabilidade; procedimental o devido processual legal é aquele conjunto de normas que vai garantir o processo justo a ideia de devido processo legal começa a ganhar força com a constituição americana, sobretudo coma as emendas 4,5 e 6 são consideradas o berço do devido processo legal.…

Estados-membros com autonomia relativa política e jurídica. Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de Governo: Democrático • Soberania popular • Justiça Social • Pluralidade partidária TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ART. 1º PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO: LEI FUNDAMENTAL E SUPREMA DE UM ESTADO. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em…

nº 101, Centro, CEP nº 36.100-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional indicado no cabeçalho desta, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (CPC, 282, II) contra EMPRESA LX LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.111.111/0001-11, estabelecida nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Avenida Antônio Firjan nº 000, Distrito Industrial, CEP nº 36.100-000, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS (causa de pedir) (CPC,…

que ficará coberto de qualquer suspeita sobre seus atos (arbítrio ou parcialidade). Para assegurar a imparcialidade do juiz, as Constituições lhe estipulam (a) garantias (CF, art. 95); prescrevem-lhe (b) vedações (art. 95, § ún. e proíbem (c) juízos e tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII). Nessa trilha, o CPC (arts. 134 e 135) elenca os motivos de impedimento e de suspeição do juiz. Jurisprudência 24/04/2012 Ementa Juizados especiais. Direito civil, processual civil e…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o…

EX: foro privilegiado artigo 100 CPC, ação de alimentos deve ser proposta no foro e domicilio do alimentando. Nas relações de consumo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No Código de Processo penal está previsto no artigo 386, inciso VI: normas que prevêem absolvição por falta de provas, e a revisão somente em favor do réu. Percebe-se que o princípio da imparcialidade está ligado ao principio da igualdade visto o poder que o juiz tem de promover a igualdade das armas entre

materializa no mundo jurídico. Consiste ele numa sequência de atos que deve culminar com a declaração do Judiciário Pretensão: é a exigência, pedido ou postulação que a parte deduz perante o juiz. 2. PRINCÍPIOS GERAIS DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5°, LIV) Nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. O devido processo legal é um princípio que abrange e incorpora todos os demais princípios, funcionando, juntamente com o contraditório, ampla defesa e…

por intermédio de suas procuradoras infrafirmadas, com escritório na Avenida Getúlio Vargas, nº 385-N, Centro, na cidade Chapecó-SC, onde recebe notificações e intimações necessárias, para que, com base no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, art. 1571, Inc. IV, do Código Civil c\c art. 24, § único, da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515\77), propor, pelo rito ordinário, AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ADEMIR…

econômica entre os litigantes, propiciando um maior acesso à justiça, a Constituição Federal, no inciso LXXIV, do art. 5º “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”; determina: embora nossa carta magna tenha sido publicada em 1978, até hoje, não há defensoria pública funcionando em todos os estados da federação, conforme prescrito no art. 134º / CF – “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do…