Art 5 Inciso Lx

provas art. 324 do CPC. - Revelia com efeito material e decorrente de citação ficta: de curador especial (art. 9º do CPC). - Reconvenção: intimação do autor para apresentar resposta em quinze dias (art. 316 do CPC). - Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo ou nomeação à Autoria: adoção dos atos específicos de cada figura de intervenção de terceiros. - Internvenção obrigatória do MP ou de órgões específicos (CADE, CVM etc): intimação desses entes para participarem do processo (art. 82 do

administrativa plenamente vinculada por lei. O código tributário Nacional trás como definição-CTN (Lei nº 5.172/66) Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada. (FAVORETTO et al, 2011, p.699). De acordo com art. 3o do CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se…

parte; b) se só por documento ou perícia puder o fato ser provado (CPC, art. 400); c) na comprovação de contratos de valor superior ao décuplo do salário mínimo (CPC, art.401), salvo se existente início de prova documental; d) fixando o limite máximo de dez testemunhas no total e três para cada fato controverso, podendo o juiz dispensar o excesso; e) determinando a inadmissibilidade para provar pagamento e remissão (CPC, art. 403). 1.2 Ônus da Prova A disciplina legal e jurídica do…

nos artigos 289 a 354. Quanto às leis extravagantes, são elas diversas, destacando-se a Lei das Inelegibilidades (LC 64, de 18.05.1990, art. 25); a Lei do Transporte e Alimentação de Eleitores (Lei 6.091, de 15.08.1974, art. 11), que trata sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleições, a eleitores; a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30.09.1997, arts. 33, §4º; 34, §§2º e 3º; 38, §5º; 40; 68, §2º; 70; 72. 87, §4º). Outro apontamento que deve ser feito diz respeito ao…

fundamentais na legislação infraconstitucional. APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos e Garantias Fundamentais, devido a sua relevância para o Ordenamento Jurídico, têm aplicabilidade imediata. Essa previsão é encontrada no § 1º. do art, 5o e visa impedir que o Estado protele a execução das normas que regulamentam direitos e garantias fundamentais. Contudo, ressalta Tavares, "não há como pretender a aplicação imediata, irrestrita, em sua integralidade, de direitos não…

está inserido no rol dos direitos de personalidade, integrando os direitos à integridade psíquica, e, segundo a Constituição da República de 1988, constitui direito fundamental do ser humano. No âmbito constitucional está tutelado nos incisos V, X, XI, XII e LX do artigo 5º da Carta Magna e também está presente no artigo 21 do Código Civil, que estabelece ser inviolável a vida privada da pessoa natural. O direito a vida privada das pessoas públicas Todas as pessoas possuem…

JOÃO PESSOA 2012.1 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO...............................................................................................4 1 OBJETIVO: GERAL E ESPECÍFICO...............................................................5 2 JUSTIFICATIVA...............................................................................................6 3 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESES............................................................7 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA...................

fundamentais da Constituição da República; art. 1 ao 4 Fundamentos - SoCiDiVaPlu art. 1 Poderes da União art. 2 Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores Social do trabalho e da livre iniciativa. Pluralismo político. legislativo executivo judiciário independentes harmônicos entre si. Objetivos Fundamentais art. 3 à verbos no infinito. Relações internacionais art. 4 à demais. · direitos e garantias fundamentais: art. 5 - igual perante a lei.…

26 DE JUNHO DE 2012 QUE INSTITUI O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PARA O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 6º DA PORTARIA STN n. 406, DE 20 DE JUNHO DE 2011. ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito do Município de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de: a) padronizar os procedimentos contábeis municipais, com o…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Assédio sexual Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. Crime…