Art 5 Inciso Lx

mês e em área urbana abrange aproximadamente de 250 a 350 domicílios. Esses setores representam a menor unidade de divulgação dos resultados do censo para não expor publicamente as características específicas de cada domicílio recenseado. 5 Qual a importância das informações detalhadas coletadas por meio do questionário da amostra do censo para a formulação de programas e ações públicas? Através das informações detalhadas coletadas, é possível gerenciar melhor o…

............................................................................................4 1.4 Ramos do direito .....................................................................................................................................5 1.5 Fontes do direito ......................................................................................................................................6 1.6 Da lei...............................................................................

objetivando ainda evitar os custos e a demora inerentes ao processo tradicional, bem como propiciar a paz social de forma mais abrangente e efetiva através da auto-composição dos litígios levados à apreciação do Poder Judiciário. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua…

conflitos de interesse, porém sem a presença de um mediador, juiz ou simplesmente uma terceira pessoa neutra. Por tanto prevalecia o interesse da parte “mais forte”sobre a outra. Denominada, autotutela, hoje é vedada pelo Direito dos povos civilizados (arts. 345 e 350 do Código Penal). Após a fase da autotutela as partes passam a buscar a intervenção de um terceiro, um árbitro por elas eleito, que imparcialmente…

GARCEZ, Sérgio Matheus. O novo direito da criança e do adolescente . Campinas : E.V. Ed., 1994. GOMIDE, Paula. Menor infrator: a caminho de um novo tempo. Curitiba : Juruá, 1990. MAZZILI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 5. ed. São Paulo : RT, 1993. MAIOR NETO, Olympio de Sá Sotto. O Ministério Público e a proteção dos interesses individuais, coletivos e difusos relacionados a infância e juventude. Tese Aprovada por unanimidade no 90…

base no art. 425 do Código Comercial, tivemos um título denominado letra de terra, que tinha a finalidade de transportar o dinheiro no tempo, sendo igual à letra de câmbio, desde que passada e aceita na mesma Província. Embora não equiparada juridicamente a um título de crédito, a prática comercial e a jurisprudência vinha aceitando-a como tal. Com o advento do Decreto nº 2.044, de 1909, perdeu toda a importância. 1.2.3.2 - A DUPLICATA Com base no art.…

REFORMAS LEGISLATIVAS: OS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas…

dada realidade; o caráter dinâmico e a multiplicidade de interesses públicos inerentes ao mundo contemporâneo apenas torna cabível a técnica da ponderação entre os diversos interesses, em face de cada situação específica, à luz da proporcionalidade”[5]. Concluímos que, o regime jurídico administrativo trava no sentido de estabelecer, entre o administrador público e seus administrativos, um tratamento próprio e peculiar diferente daquele travado entre os particulares. Surge da relação…

FUNDAMENTAIS; Capítulos I-Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art..5º);II- Dos Direitos Sociais (arts.6º a 11) e III – Da Nacionalidade (arts.12 e 13); TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; Capítulo VII- Da Administração Pública; Seções I-Disposições gerais (arts.37 e 38); II- Dos servidores públicos (arts.39 a 41); e TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; Capítulo III – Do Poder Judiciário; Seção I – Disposições gerais - art.92.…

acima de duvida razoável é aquela que “deixa você firmemente convencido da culpa do acusado e não leva você a pensar que há uma real possibilidade de que ele seja inocente”. IGUALDADE JUDICIAL Este princípio se consagra no art. 5°. , caput e inc. I da CF. “Todos são iguais perante a leis sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…