Art 5 Inciso Lx

seguinte Lei: CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, que tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Art. 2º - O imposto incide…

código seria o in dubio “contra” reu. Mais tarde, em 1988, com a Constituição “Cidadã”, há uma colisão com o CPP, o que fez com que vários de seus artigos não fossem recepcionados pela Constituição. Exemplo claro é a antinomia existente entre o art. 198 e o art. 186 (redação de 2003) c/c seu parágrafo único, ambos do CPP. A CRFB de 1988, não permite, contudo, esse tipo de absurdo jurídico. 1 Isso seria um verdadeiro retrocesso ao direito romano, em que se permitia ao próprio…

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS I. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DIREITOS FUNDAMENTAIS Universalidade Historicidade Inalienabilidade Irrenunciabilidade Relatividade DOS II. APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º) – Há divergência quanto à sua interpretação: Corrente A (Dirley da Cunha Jr., Eros Grau): esse dispositivo deve ser interpretado como uma regra. Corrente B (Ingo Sarlet): outra parte da doutrina defende que este dispositivo deve ser interpretado, não

Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Prelimimares Art. 1º Esta Lei dispõe sôbre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial. Art. 2º São policiais civis abrangidos por esta Lei os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço…

seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher). Decreto 4.377, de 13/09/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher). JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, I Princípio…

coletividade, o secundário – que não deve prevalecer – é o interesse da administração. 2. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO (interesse primário): o interesse público é indisponível e irrenunciável. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS (ART. 37, CF): LIMPE, L-egalidade, I-mpessoalidade, M-oralidade, P-ublicidade e E-ficiência. 3 - LEGALIDADE: A administração pública só pode fazer o que a Lei permite ou determina, a doutrina costuma dizer que essa é a chamada legalidade…

trabalho tem por objeto o exame das disposições da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a qual, disciplinando o regime jurídico da interceptação das comunicações telefônicas, veio a lume com o escopo de promover a regulamentação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, que dispôs o seguinte: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses…

Legislação básica: * CF: arts. 37 a 41. * Lei 9.784/99 (processo administrativo federal). Arts. 13, 53, 54 e 55. * Lei 8.666/93 (licitações e contratos). Arts. 3º, 17, 24, 25 e 58. * Lei 8.112/90 (servidores da União). Art. 8º e ss. * Lei 8.987/95 (Concessões e Permissões). Arts. 6º, 35 e ss. * Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade). Introdução 1. Conceito: Função…

RESUMO.....................................................................................................................4 SUMÁRIO....................................................................................................................5 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................6 2 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA......................................................................8 2.1 O…

OUTUBRO DE 1998 DECRETO Nº 19.915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO OBJETO DO CÓDIGO Art. 1º O Código de Edificações do Distrito Federal disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do Distrito Federal, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. Art. 2º O Código de Edificações do Distrito Federal objetiva estabelecer padrões de qualidade dos espaços edificados que…