Art 5 Inciso Lx

O estado-juiz só atua se for provocado. Ne procedat iudex ex officio, ou seja, o juiz não procede de ofício (de ofício = por conta própria). Esta regra geral, conhecida pelo nome de principio da demanda ou principio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Tal principio proíbe, portanto, os juízes de exercerem a função…

Resumo comentado dos artigos 5 e 7 da Constituição Federal: ARTIGO 5 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 5o: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5o trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes

possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável): São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua…

Margens: esq. - 4 cm, dir. 2 cm, sup. 3 cm , inf. 2 cm. Espaço entre o cabeçalho e a qualificação – 8 cm Parágrafos – 5 cm Tamanho da letra - (12) Tipo da letra – ari2222222222222al ou times new roman Espaço - 1,5 entre linhas Separação entre os parágrafos - dupla Vocativo, nome das partes, e nome da ação em C. A. (caixa alta). Fecho alinhado (parágrafo de 5 cm, para todos os termos). Gramática, estilística Observar na petição os momentos narrativos,…

Administrativo e, primordialmente, no Direito Constitucional. Em 1988, os constituintes inseriram no texto Magno, dispositivos relacionados ao direito do consumidor. O artigo 5º, inciso XXXII, preceitua: “O Estado promoverá, na forma da lei, o direito do consumidor”. O artigo 24 da Carta Magna, em seu inciso V[4], estabelece a competência relativa sobre a matéria. O Ato de Disposições Transitórias, em seu artigo 48, descrevia a determinação para criação do Código de…

redação final da resolução, propiciando aos interessados o encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões sobre a minuta de resolução apresentada; RESOLVE: Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, as Condições Gerais para a Prestação e Utilização dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. José Eduardo Pereira Diretor Geral Aloísio da Cunha Ramaldes Diretor Técnico Isabela…

eficaz no processo de atendimento desse alunado; os paradigmas atuais da inclusão escolar vêm exigindo a ampliação dos serviços de apoio especializado e a adoção de projetos pedagógicos e metodologias de trabalho inovadores, Resolve: Art. 1º - São considerados alunos com necessidades educacionais especiais: I - alunos com deficiência física, mental, sensorial e múltipla, que demandem atendimento educacional especializado; II - alunos com altas habilidades,…

Naiana Reis Santos Batista 3° ano, Turma:B SALVADOR-BA 2004 SUMÁRIO: 1. O QUE É ÉTICA 2. ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO 3. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL 4. A MISSÃO DO ADVOGADO 5. DEONTOLOGIA FORENCE 5.1.REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS 6. DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE 7. DO SIGILO PROFISSIONAL 8. DA PUBLICIDADE 9. DAS RELAÇÕES COM OS COLEGAS 1. O que é ética “Sem progresso moral

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITO: prerrogativa ou interesse garantido por uma norma jurídica GARANTIA: meio predisposto para assegurar a observância do direito FUNDAMENTAIS: sem os quais o ser humano não vive, não sobrevive ou não se realiza. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência. DIREITO ADMINISTRATIVO II. PODERES ( DELEgADO – CESPE – 2002 – adaptada) No que concerne ao exercício e aos limites dos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. 5. O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso. 6. O Congresso Nacional tem competência para controlar o poder regulamentar do presidente da República. 7. O abuso de poder de um delegado federal…