Art 5 Inciso Lx

Direitos e Garantias Fundamentais .1 Conceito Os direitos e garantias fundamentais estão disciplinados no Título II da Constituição de 1988 (arts. 5-a 17), abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos. Os direitos fundamentais podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticos), de segunda geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos

objetivo do processo); 2.5.2. Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo) – 3. Sistemas processuais: 3.1. Sistema inquisitivo 3.2. Sistema acusatório; 3.3. Sistema misto ou acusatório formal – 4. Fontes: 4.1. Conceito; 4.2. Classificação – 5. Analogia: 5.1. Conceito; 5.2. Espécies – 6. Interpretação da Lei Processual: 6.1. Quanto à origem ou ao sujeito que a realiza; 6.2. Quanto ao modo ou aos meios empregados; 6.3. Quanto ao resultado – 7. A Lei Processual Penal no…

atuação hierarquizada própria da Administração Pública. OBS.: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM. O Estado, “nação politicamente organizada”, é dotado de personalidade jurídica própria, sendo pessoa jurídica de direito público interno (CC, art. 41, I), e de quatro elementos básicos: povo, território, poder soberano (poder de autodeterminação e auto-organização emanados do povo para ser exercido em território determinado e por ele defendido) e finalidades definidas. O…

b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a…

princípio da igualdade na justiça (art. 5º, XXXVII e LIII, CF); b) princípio da igualdade perante à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF); c) princípio da igualdade perante à tributação (art. 145, § 1º e art. 150, II, CF); d) princípio da igualdade sem distinção de sexo e de orientação sexual; e) princípio da igualdade sem distinção de raça, cor e origem (art. 4º, VIII e art. 5º, XLII, CF); f) princípio da igualdade sem distinção de idade (art. 7º, XXX e XXXIII e art. 227, §…

Art.5º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Anna Beatriz A. Gomes Negreiros Ricardo Pimenta de Figuereido Angelo Nazareno Costa Barbosa Trabalho de caráter avaliativo para II avaliação da disciplina de Constitucional ministrada pelo professor Dr, Pedro Odival Gomes da Silva para a turma DIR2N1 do curso de Direito da Escola Superior Madre Celeste - ESMAC. Ananindeua 2014. Dos Direitos e Garantias Fundamentais

física do juiz André Ribeiro, Lucas Felix Cleopas Isaias Santos Sumário: Introdução; 1 Contexto histórico social; 2 A lei 12.696/2012; 3 Implicações da omissão do voto divergente; 4 Princípios do Direito Processual Penal aplicáveis ao caso; 5 Posicionamentos divergentes; 6 Considerações Finais; Referências. RESUMO Recentes ataques e ameaças a juízes culminaram com a promulgação da lei 12.694/2012, também chamada de “lei do juiz sem rosto” que busca proteger os magistrados brasileiros

processual, criando para cada momento, órgão especializado com atribuições específicas para atuação: o Ministério Público, que atua na fase processual, e a Polícia Judiciária, que atua na fase pré-processual, conforme determinação constitucional nos arts. 129 e 144, respectivamente. Traçando a evolução histórica do Ministério Público e do ordenamento jurídico Brasileiro até os dias atuais e apontando as principais argumentações de cada corrente doutrinária, bem como a jurisprudência…

proibição da prova ilícita, princípio da publicidade dos atos processuais, princípio do duplo grau de jurisdição e princípio da motivação das decisões judiciais, princípio da publicidade. Os princípios processuais constitucionais estão inseridos no art. 5º da Constituição Federal, dentro do título dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando a importância e dentro do ordenamento jurídico, e para regular os casos postos à apreciação dos órgãos do Poder Judiciário. 1. DIREITO…

transferência dos direitos fundamentais a outrem; 3. irrenunciabilidade: não podem ser objetos de renúncia; 4. inviolabilidade: impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas; 5. universalidade: devem abranger todos os indivíduos, indepedente de qualquer coisa; 6. efetividade: a atuação do Poder Público deve ter por escopo garantir a efetivação dos direitos fundamentais; 7. interdependência: as várias…