Art 5 Inciso Lx

autor, basta que “fazeis leis simples e claras”. Não se trata de ampliar o leque de proibições que o Direito nos impõe, pois “a que ficaria o homem reduzido, se houvesse necessidade de proibir-lhe tudo o que pudesse lhe ser ocasião de praticar o mal?”.[5] No capítulo XXXVIII, Beccaria defende que “É por uma falsa idéia de utilidade que se procura submeter uma infinidade de seres sensíveis à singularidade simétrica que pode receber matéria bruta e sem vida; que se deixam de considerar as…

.......................................................................... 48 4.2 DO INTERESSE DE AGIR EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA ...................................... 50 4.3 DA COISA JULGADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO ........ 64 5 CONCLUSÃO......................................................................................................................... 70 REFERÊNCIAS.......................................................................................................

Passo1 Crime de Bigamia Art. 235 – CP “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento” O apontamento proposto no respectivo trabalho, a que refere se o agente do crime de estupro pode ser o autor do crime de bigamia, faz-se necessário transcorrer primeiramente sobre o Art. 213 – CP: “ Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”... Na redação do artigo acima descrito, o…

existência de vasta matéria que mereça estudo de conjunto b) existência de princípios próprios c) constatação de institutos peculiares - presença dessas características no Direito Processual do Trabalho. 3.3 Desenvolvimento legal - CF/88 (art. 111 a 116); CLT (art. 643 a 910); legislação esparsa 3.4 Desenvolvimento doutrinário - Brasil - um dos países que mais têm obras sobre o assunto 3.5 desenvolvimento didático - faculdades de Direito ministram como matéria autônoma 3.6 Autonomia…

produzir um vídeo apresentando o que está no papel (na Constituição) e o que costumadamente ocorre no cotidiano que não condiz com a Lei. TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

Palavras-Chave: Princípios Processuais; Condições da Ação; Tutela Jurisdicional. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................5 1- QUESTÕES APRESENTADAS PELO PROF. LUIZ FIGUEIREDO Primeira questão.........................................................................................................6 Segunda…

sem sugerir ou impor a solução ou, mesmo, interferir nos termos do acordo.O resultado útil da conciliação e da mediação é a transação, ou seja, o acordo entre as partes que, igualmente, podem transacionar sem o auxílio de um conciliador ou mediador. 5) Indique os óbices atuais para o acesso à justiça. No início de 2013, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) criou a Comissão Nacional de Acesso à Justiça (CNAJ), tendo o intento de promover o debate sobre o acesso…

Fernando Romero AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2o Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I – aferição de medidor: verificação realizada pela distribuidora, na unidade consumidora ou em laboratório, dos valores indicados por um medidor e…

verdade formal, não dispondo de meios para assegurar o império da verdade. Exemplos: a impossibilidade de revisão pro societate, as hipóteses de admissão de transação penal da Lei 9.099/95 e as várias restrições impostas à prova, como as previstas nos arts. 155, 206 e 207 do CPP. 3) Princípio da Imparcialidade do Juiz: Não se pode admitir Juiz Parcial. Se o Estado chamou a si a tarefa de dar a cada um o que é seu, essa missão não seria cumprida se, no processo, não houvesse…

corporações na esfera privada. Em face a todo esse quadro, surge a preocupação em garantir a preservação dos direitos e interesses dos administrados. Afinal, são eles os verdadeiros detentores do poder, que é exercido em nome e em favor de toda a sociedade (art. 1º.parágrafo único, da Constituição Federal). Procurou-se as linhas mestras da legislação, dando-lhes o conceito e aplicação, sempre com o espírito voltado para proteger o povo. 2 PROCESSO E PROCEDIMENTO. Partindo-se da…