Art 5 Inciso Lx

1.1. Características da Jurisdição: É uma atividade provocada, ou seja, uma das partes procura o Estado (inércia, o poder do Estado aguarda até que seja provocado). Art. 2˚. e Art. 262˚, CPC. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Atividade pública. Atividade substitutiva, ou seja, o Estado se…

políticas primarias. O princípio da administração publica são estabelecidos e descritos pela contribuição federal. No art. 37 da Constituição Federal de 1988 impõem explicitamente cinco princípios básicos são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto, Bandeira de Mello (2004) classifica os princípios como: expresso (previstos expressamente no art.37) e implícitos, sendo aqueles que devem ser obrigatoriamente observados na lei. O serviço público…

sobre o assunto - a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por assim dizer. Na aula de hoje, estudaremos os direitos e deveres individuais e coletivos enumerados no art. 5° da Constituição Federal, destacando a doutrina e a jurisprudência dominantes acerca do alcance de tais institutos. Como o art. 5° possui setenta e oito incisos, trabalharemos de uma forma bastante objetiva, indicando sucintamente os entendimentos importantes sobre o alcance da maioria dos dispositivos…

social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Título I – Dos Princípios Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania;…

pública (Lei nº 7.347/85); 3) Mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF); 4) Assistência jurídica aos necessitados (Lei nº 1060/50); 5) Maior número de legitimados a propor as ADIN’s (ação direta de inconstitucionalidade) (art. 103, CF); 6) Exclusão das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF); 7) O Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90); 8) Direito fundamental e princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF, acrescido pela EC nº…

vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores “in fine” assinado, que mantém escritório na Rua xxxxxxxxxx nº. xxx3, Bairro Centro, Manhuaçu, Minas Gerais, Cep.: 36.900-000, onde recebe todas as notificações de praxe e estilo (art. 39, I do CPC), com as homenagens de estilo, ajuizar a presente Ação Revisional de Contrato de Abertura de Crédito – Veículo, com Deposito Judicial de Valores Incontroversos e Antecipação de Tutela em face de BANCO SCHAHIN S/A,…

legalidade, tornasse desde logo necessário, entender que este princípio significa o respeito á lei e que esta Lei deve provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional. O inciso ll do art. 5° da Constituição Federal, visa, precipuamente combater o poder excessivo do Estado, ali esta expresso o princípio da legalidade, que é pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade…

Principios Constitucionais do Direito Administrativo, ou seja os principios expressos na Constituição Federal A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece cinco princípios básicos e submetem a administração pública direta e indireta, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A lei…

....42 4.2 Ação penal......................................................................................47 4.3 A prisão dos jornalistas...................................................................48 CAPÍTULO V 5. Processo Penal.................................................................49 5.1 Publicidade dos atos processuais.................................................49 5.2 Processo Penal...............................................

pública direta e indireta e os princípios norteadores. 2 A Constituição pátria fornece, então, bases ao direito administrativo e, portanto, à atuação da Administração, traçando as diretrizes de um modelo de Administração. Assim, arrola no caput do art. 37 alguns dos seus princípios; estabelece um rol de preceitos sobre direitos e deveres dos servidores públicos; fixa também preceitos em várias matérias administrativas, como já se disse; ao repartir as competências entre União,…