Art 5 Inciso Lx

Código de Processo Penal Brasileiro, do artigo 4º ao artigo 23. Edilson Mougenot Bonfim1 preceitua que: O Decreto n. 4.824, de 22.11.1871, instituiu no Brasil o inquérito policial, estabelecendo a separação entre a Polícia e o Poder Judiciário. O art. 42 do referido diploma legal determinava que “o inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento do fato criminoso, de suas circunstâncias e dos seus autores e cúmplices”. O inquérito policial…

integradora da constituição: Ex.: direito a saúde: direito fundamental social (art. 6º CF) // principio da dignidade da pessoa humana // promovido pelo estado (art. 196; 37 CF) Direito fundamental: art. 5º e 6º CF Direito humano positivado na constituição Positivo: Direitos garantidos para as pessoas Negativo: limite a atuação do estado ex.: inviolabilidade do domicilio; preservar a vida. PRINCÍPIOS a) Direito de ação Art. 5º XXXV CF Principio da inafastabilidade da jurisdição - livre…

os mesmos direitos para seus herdeiros. XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; Outro inciso que garante a proteção ao criador ou inventor de uma obra. b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais…

separados. O professor terá até cinco dias úteis para respondê-la. Bons estudos! 3 Título II; Capítulo I, II e III Prof. Ricardo Pinha Alonso TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

ingerência estatal tem, como contrapartida, a exigência de fixação de parâmetros para a atividade administrativa, em especial a discricionária. Por outro lado, exigências relacionadas à cidadania e ao caráter democrático do nosso Estado de Direito (art. 1º, caput) trazem em si a idéia de participação na gestão administrativa, conduzindo a uma especial atenção sobre os momentos que antecedem a edição das decisões administrativas. Neste contexto é que se situa a chamada…

O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, a quantia de R$ ... de servidor público federal. Teve sua prisão temporária decretada em ... Por trinta dias, foi preso em ..., supostamente pelo cometimento do delito previsto no art. 158, caput, do CPB. II - DO DIREITO Lúcio teve sua prisão temporária decretada por V.Exa. De ofício, fundamentada na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder…

VISÃO DIDÁTICA DA ARBITRAGEM NA ÁREA TRABALHISTA Rodolfo Pamplona Filho1 Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O que é arbitragem? 3. Esclarecimentos terminológicos. 4. Classificação da arbitragem no sistema de mecanismos de solução de conflitos. 5. Experiência histórica brasileira do uso de arbitragem (Direito Internacional). 6. Características gerais positivas da arbitragem: a) Celeridade; b) Informalidade do Procedimento; c) Confiabilidade; d) Especialidade; e) Confidencialidade ou…

de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 1 HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil/leis/Mensagem_Veto/1998/Vep181-98.pdf (VETADO) Art. 2 Quem, de qualquer forma, concorre para a prtica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o…

texto constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas relações internacionais da República Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como fundamentos da República Federativa pelo fato de estarem contido dentro do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso há remissão a tratados internacionais sobre direitos humanos no Art. 5º §3º. 1.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS A expressão direitos fundamentais tem origem alemã e também procura designar um…

DAS PRÓPRIAS RAZÕES”, ART. 345 CP ), SEJA PELO PRÓPRIO ESTADO ( “EXERCIÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER”, ART. 350) HÁ EXCEÇÕES. É BASILAR O PRINCÍPIO DE DIREITO QUE “A EXCEÇÃO FIRMA A REGRA” ( PAULO ) “APESAR DA ENÉRGICA REPULSA À AUTOTUTELA COMO MEIO ORDINÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE PRETENSÕES EM BENEFÍCIO DO MAIS FORTE OU ASTUTO, PARA CERTOS CASOS EXECEPCIONALÍSSIMOS A PRÓPRIA LEI ABRE EXCEÇÕES Á PROIBIÇÃO. CONSTITUEM EXEMPLOS: O DIREITO DE RETENÇÃO ( CC, ARTS. 578, 644,…