Art 5 Inciso Lx

primeira Geração. São os que se fundamentam na liberdade civil e policiamento considerando. São as liberdades públicas negativas que limitam o poder do Estado, impedindo o de inferir na esfera individual (particular). Pensamento dominante no século XIX. Art. 5º da CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Escravo - Direito do Trabalho. AS FONTES DO DIREITO São fontes do Direito as leis, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Lei de Introdução ao Código Civil: “Art. 4º - quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Portanto, além da lei, os juízes poderão utilizar para proferir um julgamento, as demais fontes do…

Princípio do Devido Processo Legal. Tendo culminado com a Constituição Federal de 1988 que expressamente versa sobre o princípio em tela, no artigo 5º, LIV, verbis: “LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” [5] Para a maioria dos doutrinadores[6] o Princípio do Devido Processo legal conteria outros princípios processuais, tais como: o da isonomia, o do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da proibição de prova ilícita, da…

pois toda tutela antecipada é provisória, assim precisa ser substituída por outra. Quando se tornar cautelar será temporária. HISTÓRICO è 1973 O art. 804 prevê uma tutela antecipada genérica cautelar. Significa dizer que ele já permitia que qq tutela cautelar fosse concedida antecipadamente. É uma previsão geral de tutela antecipada cautelar. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este,…

Administração Pública (Direta e Indireta), todas as Esferas de Governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) e Todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), segundo o caput do art. 37, da C.F./88: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. MonSter concursos 3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade,…

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Brasileira Referência Legislativa Básica: CF - Arts. 5.º ao 17. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

apreço legislativo; a saber que as três primeiras são: direitos da igualdade, liberdade e fraternidade, conforme tem sido assinalado com inteira propriedade por juristas especializados no assunto. Os direitos de Primeira Geração ou dimensões Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

Basicamente, � preciso verificar se a figura do acusado � capaz de integrar a rela��o processual penal (a legitimatio ad processum) ou tem capacidade de estar em ju�zo (legitimatio ad causam). A Constitui��o da Rep�blica de 1988 consagra em seu art. 5�, incisos LIII, LIV e LV como direito do acusado o devido processo, consagrando o Princ�pio da Legalidade, que ningu�m deve ser processado e julgado sen�o pela autoridade competente, prevalecendo o Princ�pio do Juiz Natural e, ainda,…

figurar como substituto processual. * Outrossim, estando a vingança privada banida, como regra, do estado democrático de direito, com a tipificação criminal do exercício arbitrário das próprias razões como crime contra a administração da justiça (art. 345 do CP), resta confiar ao direito processual penal a solução das lides criminais, delineando toda a persecução penal do Estado, já que se cuida daquela “parte do direito que regula a atividade tutelar do direito penal”. * As…

fundamentar, sendo constituídos por, ao menos, três fases, quais sejam: 1.1.1. Instauração (arts. 5º a 8º, LPA): Pode essa ocorrer de ofício, ou seja, por determinação da autoridade pública, independentemente de provocação ou, ainda, por provocação do interessado. 1.1.2. Instrução (arts. 29, 30, 36, 37,38, 42 e 45, LPA): Trata-se da possibilidade de produção de provas dentro do processo administrativo. 1.1.3. Decisão (arts. 48 e 49, LPA): Diz respeito ao dever da Administração Pública…