Art 5 Inciso Lx

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce

garantias individuais (continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, já regulamentada por meio do Código de Defesa do Consumidor. Ao inserir esse inciso no rol de direitos fundamentais, o constituinte destacou a importância do…

Artigo 5° da Constituição brasileira Curitiba 2013 Aluno: Fábio Henrique de Oliveira Artigo 5° da Constituição brasileira Trabalho apresentado a Disciplina de Instrução Militar do Colégio da Policia Militar, para Obtenção de nota trimestral. Professor: 1° Tenente Lima Curitiba 2013 Conteúdo Introdução: 4 Desenvolvimento: 5 Conclusão: 12 Introdução: O…

.......................... 66 RESOLUÇÃO Nº 3 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 ..................................................... 70 RESOLUÇÃO Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2001................................................................ 76 RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE JUNHO DE 2001................................................................ 83 RESOLUÇÃO Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 2001 .............................................................. 84 RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 .........

das partes. Exceções: Paralisação do Trabalho (greve) art. 856 da CLT; Dissídio coletivo suscitado “ex oficio” pelo presidente do TRT confronto Art. 8º, III da CLT e Art. 114 §2º da CF; Comunicação da falta de anotação ou recusa de entrega da CTPS. 2. Princípio da Inquisitória: Confere ao Juiz a função de impulsionar o processo na busca de solucionar o litígio entre as partes. Assim o Juiz expede as diligências para o andamento do processo, Art. 262 do CPC e 765 da CLT. 3. Princípio…

constitui o título II, da Constituição da República – CRFB – , sendo dividido em cinco capítulos que vão até o art. 17, da CRFB. Vamos iniciar o estudo pelos direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5º, da CRFB. Os direitos e deveres individuais relacionam-se com a pessoa e sua personalidade, trazendo, em geral, direitos de primeira dimensão (liberdades negativas). O rol trazido pelo art. 5º, da CRFB, é exemplificativo (não estanque), ou seja, constituem uma categoria…

– INTRODUÇÃO O estudo de qualquer ramo do Direito, atualmente, se inicia necessariamente com o estudo das disposições constitucionais a ele referentes. Não é possível estudar Direito do Trabalho sem estudar os arts. 6° e 7°, por exemplo, ou estudar Direito Civil sem antes analisar o art. 5°, XXII. Esse movimento contemporâneo chamado Constitucionalização do Direito nos leva a isso. Todo o ordenamento jurídico está impregnado pela Constituição. Alguns de vocês talvez ainda não saibam,…

com uma fonte geradora de direito para os trabalhadores. Aliás, ensina Martins (2007: 18): “O art. 8º da CLT permite que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais e contratuais, decidirão, conforme o caso, de acordo com os usos e costumes, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Indica o art. 8º da CLT que os usos e costumes são fontes supletivas, na falta de disposições…

acessíveis aos cidadãos. A regra não é o sigilo, mas a transparência. Todo ato administrativo possui publicidade? Não. A publicidade é relativa. Exceções à regra da publicidade (art. 5º, incisos X, XXXIII e LX da CF): X: são invioláveis a vida privada, a honra e a imagem. XXXIII: segurança da sociedade e do Estado. LX: restrição da publicidade dos atos processuais quando houver confront com a intimidade ou interesse social. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: impõe ao Poder Público manter ou …

parcial ou imparcial. A heterotutela consiste na atuação de um terceiro em favor de uma das partes intervenientes. Ex. legitima defesa de terceiros. Heterocomposição: arbitragem (não existente no processo penal porque a pena é pública e não privada). 5) Processo Penal: surge da pena pública e assume a estrutura do reparto heterônomo consistente em um terceiro imparcial, público e com suas competências previamente determinadas (juiz). O processo penal como, como instituição estatal,…