Art 5 Inciso Lx

através de postagem o portal, para a disciplina de Projeto Integrador VII, no prazo ali estabelecido. 4. A entrega do trabalho impresso em sala de aula, na disciplina de Direito Processual Penal I, deverá ser feita até dia 04 de setembro de 2014. 5. O trabalho deverá ser realizado em equipe, conforme explicado em sala de aula. QUESTIONÁRIO 1. Quais são as características do Direito Processual Penal? Explique suscintamente. R: o direito processual nada mais é do que uma matéria…

imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando uma norma regula casos concretos ou pelo menos possui meios judiciais de consegui-lo, como é o caso dos direitos e garantias fundamentais, art. 5o, § 1o, e o remédio do Mandado de Injunção, art. 5o, LXXI, que visa evitar que norma de direito fundamental tenha que aguardar a edição de lei posterior para ganhar eficácia. Diz eficácia jurídica quando a norma produz efeitos no ordenamento jurídico, ou seja,…

Aula 02 Direito Constitucional p/ TJDFT - Analista Judiciário (Área Judiciária e Oficial de Justiça) Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale 00540094137 - MIRIAM DE SOUSA GONÇALVES ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋12!31∋ 4#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&5:∋;∀,−#9& <−.∃∋ ! AULA 02 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte II) 2 - Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 - 108 109 - 130 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? Na aula…

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente…

uso dos recursos organizacionais para alcançar determinados objetivos de maneira eficiente e eficaz”. O exercício da atividade administrativa deve sempre seguir os princípios que norteiam a Administração Pública. Esses princípios, previstos no art. 37 da Constituição Federal, são o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Freire e Motta (2007, p.91) definem Administração Pública como: Em sentido subjetivo, orgânico ou…

NACIONAL – PEN51 ESTATUTO (Reforma Estatutária Aprovada em Convenção Nacional do PEN51 de 06/04/2.013) TÍTULO I - DO PARTIDO - DOS SEUS OBJETIVOS, DA SUA SEDE E DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CAPÍTULO I - Dos seus objetivos, da sua duração e sua sede. Art. 1º - O Partido Ecológico Nacional – PEN51, pessoa jurídica de direito privado é organizado em conformidade com a lei e com os postulados da ordem e da probidade, por prazo indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto que pode ser…

(evitando-se surpresas). Ex.: rol de decisão judicial sem motivação. testemunhas no prazo fixado pelo juiz ou no  fundamentar A a sistematização não-aplicação da teoria dos princípios serve para que se possa dar uma interpretação mais adequada ao art. 126, CPC. O juiz não decide a lide com base na lei; o juiz decide a lide conforme o Direito, que se compõe do conjunto de espécies normativas: regras e princípios. Jurídico: todo processo deve atender às disposições legais, …

apenas numa análise perfunctória vê-se que a Coligação X não está devida e legalmente representada nos moldes consubstanciados pelo art. 12, Inciso IV do Código Processual Civil, devendo ser a presente ação extinta sem julgamento do mérito acolhendo o que determina o art. 267, VI do Código de Processo Civil Brasileiro. Com efeito dispõe o art. 12, VI do CPC: "Art. 12. Serão representados em juízo ativa e passivamente: I. As pessoa jurídicas Por quem os respectivos estatutos…

disposições normativas estabelecidas na Constituição Federal Brasileira e no Código Civil Brasileiro. NOÇÃO De acordo com o atual Código Civil o Direito da personalidade está caracterizado no art.11 do Direito material. Com o intuito de cumprir suas exigências, comportamentos e ações nas relações com a sociedade, passando o individuo assumir seus deveres como homem, dessa forma, passando a ser sujeito, ativo e passivo de relações jurídicas

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; <p III - ninguém será submetido a tortura nem a…