Art 5 Inciso Lx

caracterizar as constituições outorgadas. Portanto, não é mais sinônimo de constituição. 5) Quanto à estabilidade ou mutabilidade: a) Imutável: constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas – imutabilidade absoluta. b) Rígida: permite que a constituição seja mudada mas, depende de um procedimento solene que é o de Emenda Constitucional que exige 3/5 dos membros do Congresso Nacional para que seja aprovada. A rigidez é caracterizada…

compartilhando comigo minhas vitórias e derrotas. A minha amiga Renata Moreira, pela força e incentivo que me deu no decorrer da monografia, e pela amizade que gostaria que fosse para sempre. Aos demais colegas da faculdade, que me acompanharam por 5 anos, através de momentos únicos. Não citarei todos os nomes, aqui, pois me levaria a uma obrigatória omissão ou esquecimento, portanto fica a mensagem: Obrigada por terem crescido comigo.

regulamento tcnico de procedimentos hemoterpicos, trazendo a seguinte determinao restritiva Art. 64. Considerar-se- inapto temporrio por 12 (doze) meses o candidato que tenha sido exposto a qualquer uma das situaes abaixo IV homens que tiveram relaes sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes. Entretanto, notamos um raciocnio completamente contrrio ao analisarmos o art. 2 da referida portaria Art. 2, 3 Os servios de hemoterapia promovero a melhoria da ateno e…

ESSENCIAIS À JUSTIÇA Ministério Público O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal/88). Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do…

penas da lei, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da Lei 1060/50. Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 3º É…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 01 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É ramo recente do Direito que nasceu no século XVII, no momento em que se consolidou o Princípio da Tripartição de Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário (encontrada hoje no art. 2º da C.F.). Historicamente, antes do surgimento da ideia da Tripartição de Poderes, o Poder era concentrado nas mãos de uma só pessoa (normalmente era o Monarca Absoluto) e uma vez nele concentrado, propiciavam abusos que não eram punidos, pois

CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1.º Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2005, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. Art. 2.º O Orçamento Anual…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…

o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa.” Celso Antônio Bandeira de Mello (2009) NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 5 Princípios Constitucionais da Administração Pública Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Art. 37, da Constituição Federal (CF) de 1988 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

norma ao caso concreto, para solucionar a lide – divisão: a) Jurisdição especial – justiça militar, eleitoral e do trabalho b) Jurisdição ordinária – civil e penal c) Jurisdição anômala – atividade exercida por órgãos não-judiciários (ex: artigo 52, incisos I e II, da CF) 1.2. Conceito – Direito Processual Civil é o ramo da Ciência Jurídica que tem por objeto a regulamentação do processo pertinente à jurisdição civil – sistematização de princípios e regras de processos da jurisdição…