Progetos

LEI N.º 2.252 DE 26 DE JULHO DE 2004.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 29 de junho de 2004 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI N.º 2.252

1 CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1.º Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2005, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.

Art. 2.º O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Art. 3.º Incluem-se no Orçamento Anual: I. As autarquias, as empresas públicas, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as entidades que cuidem de pessoas deficientes e carentes e as sociedades de economia mista, que recebam recursos do Município, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento dos serviços prestados. II. Os orçamentos de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital, com direito a voto. III. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista.

Art. 4.º A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2004, compor-se-á de: I. Mensagem. II. Projeto de Lei Orçamentária anual. III. Tabelas explicativas, a que se refere o artigo 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.