Art 5 Inciso Lx

à resistência oferecida à pretensão; C) Transação: Significa concessão recíproca. Ocorrendo qualquer das três formas o litígio estará solucionado. O Código de Processo Civil admite as três formas de Autocomposição conforme Artigo 269, incisos II, III e V. Art. 269. Haverá resolução de mérito: II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III – quando as partes transigirem; V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Arbitragem – Na arbitragem os…

do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Presente no art. 5°, XXXVI da CF, esse princípio visa garantir uma maior estabilidade em toda relação jurídica, não permitindo que a lei retroaja em face do direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico. O conceito de referidos institutos portanto não aparece na Constituição de 1988, mas sim na Lei de Introdução ao Código Civil, que em seu art. 6° dispõe: Art. 6°: A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o…

Poder Executivo; 3. Relações jurídicas – o direito administrativo é o conjunto de normas que regem as relações entre administração e administrados; 4. Teleológico – normas que disciplinam a atividade concreta do Estado para o cumprimento de seus fins; 5. Critério negativo - atividade desenvolvida para consecução dos fins estatais; 6. Administração pública – ramo do direito que rege a administração pública. Maria Sylvia Zanella di Pietro diz que esses critérios são insatisfatórios.…

AÇÃO PENAL I – Ação Penal Pública 1. Conceito Dispõe o art. 129, I, da Constituição Federal, que compete privativamente ao Ministério Público promover a Ação Penal Pública na forma da lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, afirmou o legislador, no art. 100, § 1º, primeira parte, do Código Penal, que a Ação Penal Pública é promovida pelo Ministério Público, e regulamentou o preceito no art. 24 do Código de Processo Penal, quando evidenciou que o “nos crimes de ação pública, esta

........................................ 6 1.2. Controle de utilização de créditos fiscais (Observações do LRA) ...................... 7 1.2.1. Créditos do ICMS que deverão ser informados nos registros 1200 e 121010 1.3. PROTEGE (Contribuição de 5%)..................................................................... 15 2. SITUAÇÕES APLICÁVEIS A ALGUMAS EMPRESAS ........................................... 17 2.1. Fomentar, Produzir e Microproduzir ...........................................

• • • isonomia entre as partes, no inciso I, abrangência da Justiça (toda e qualquer lesão ao direito individual pode ser levada à apreciação do Poder Judiciário), no inciso XXXV, respeito à coisa julgada, no inciso XXXVI, proibição da existência de Juízes e Tribunais de exceção, no inciso XXXVII, instituição dos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida pelo Júri, com garantia da plenitude de defesa, sigilo das votações e soberania dos veredictos, no inciso XXXVIII, garantia de…

tem competência para produzir a norma. - União – Poderes Legislativo (leis - art. 22, I, CF) e Executivo (tratados, convenções e atos internacionais – art. 84, VIII, CF) - Estados, excepcionalmente, via autorização da União, por meio de LC (art. 22, parágrafo único, CF). - Estados e DF – art. 24, CF – concorrentemente: - Direito penitenciário (inciso I) - Procedimentos em matéria processual (inciso XI) b) Fontes formais (de revelação, de cognição ou de…

Atos de improbidade administrativa 23 3 ARTIGO 11 DA LEI 8429/92 26 3.1 Afronta ao princípio da legalidade (incisos I, II e VI do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 27 3.2 Descumprimento do dever de sigilo (incisos III e VII, art. 11 da Lei nº 8.429/92) 30 3.3 Agressão ao princípio da publicidade (inciso IV do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 31 3.4 Agressão ao princípio da isonomia (inciso V do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 33 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS 38 INTRODUÇÃO Há muito…

estudar; 4. A CLT da Editora LTR; ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 a 117 da CF > principais aspectos da Justiça do Trabalho) A Justiça Nacional se subdivide em: 1. Justiça Especial ou especializada: a) Do Trabalho; b) Eleitoral; c) Militar. 2. Justiça Comum: a) Federal; b) Estadual. O artigo 111 da CF dispõe quais são os Órgãos da Justiça do Trabalho: Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:…

administrados. Dois vieses que devem entrar em equilíbrio. Norma = princípio + regra Poder ≠ Arbitrariedade Obs.: O Direito Administrativo se sujeita, nas suas relações, ao direito privado? d) Fins: estão elencados na Constituição Federal de forma dispersa (arts. 31 a e) Forma direta, concreta e imediata. Direta: Agir sem provocação. Qual é a função indireta do Estado? Função judiciária. Concreta: destinatário determinado e que produz efeitos concretos. Qual é a função abstrata do…