Art 5 Inciso Lx

consequência da falta de atitude, do comodismo, da inação, do individualismo. CARGO 9: AGENTE ADMINISTRATIVO – CLASSE A, PADRÃO I Internet: (com adaptações). Considerando as ideias e as estruturas linguísticas do texto, julgue os itens de 5 a 10. 5 Depreende-se das ideias do primeiro parágrafo do texto que a identificação da origem do fenômeno social representado pelos movimentos sociais ocorridos em 2013 seria suficiente para evitar que eles se agravassem.…

legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I), contudo, lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar em processo penal, sobre questões específicas de interesse local (CF, art. 22, parágrafo único). Além disso, a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre criação, funcionamento e processo dos juizados especiais (CF, art. 24, X, c/c art. 98, I) , bem como sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I e §§ 1º e 2º). …

DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 (Regulamento do ICMS do Estado do Ceará – RICMS) SEÇÃO I Das Hipóteses de Incidência Art. 2° São hipóteses de incidência do ICMS: I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; Exemplo: Compra e Venda de Cigarros, Charutos e Refrigerantes. mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. II…

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;…

Lei nº 5.905/73. 2. Lei nº 7.498/86. 3. Decreto nº 94.406/87. 4. Lei 8.967/94. 5. Resoluções COFEN 311/2007 e 370/2010. LEI No 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973. | Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de…

Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5.º CRFB de 1988 1 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Propriedade Dignidade humana…

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

administrativos. 2. Jurisprudências Correlatas 2.1 ADC 12 MC / DF 3. Assista!!! 3.1 No que consiste o poder regulamentar da Administração Pública? 4. Leia!!! 4.1 De quem é a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre direito administrativo? 5. Simulados 1. ARTIGOS CORRELATOS 1.1 A PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS NA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Autor: Thais Gochi Pinto, Advogada da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, pósgraduada em…

mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o instrumento técnico (conjunto de leis processuais) à disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A constituição estabelece que a lei não excluirá a apreciação do judiciário – lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5, inciso XXXV da C.F consagra o direito constitucional da ação. Nota: solução coercitiva…

políticos ou filosóficos, é sempre tratada como uma norma jurídica de organização. Concepção Cultural: a Constituição se apresenta como um conjunto unificado aspectos, econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos condicionados de uma cultura. 5 A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Os Estados podem ser classificados como simples e compostos. O Estado simples é unitário, não há mais de uma fonte de poder, ainda que possam ser divididas questões administrativas, essas não têm autonomia;…