Art 5 Inciso Lx

associativas tenham legitimidade para representar seus filiados judicialmente tem que ser expressa (CF, art. 5º, XXI), não bastando a previsão genérica constante em seu estatuto, nem a decisão tomada por maioria na assembléia geral no sentido de autorizar a AJURIS a promover tal ação, já que a ata não menciona quais associados que divergiram.” (AO 152, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/03/00) 5- LIBERDADE DE PROFISSÃO XXIII- a propriedade atenderá a sua função social; “Ao…

de Direito na explicitação de ideias livremente, independentemente de crença, raça, cor ou posição social. A liberdade de expressão está prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, bem como na Constituição Federal de 1988, no art.5, inciso IX: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do Direito à vida, à liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade…

lei, sem distinção de qualquer natureza, de acordo com a Constituição Federal, art. 5°, caput. Não se admite discriminação de qualquer natureza em relação aos seres humanos. Esse princípio vem repetido em diversos dispositivos constitucionais, realçando a preocupação do constituinte com a questão da busca da igualdade em nosso país. O preâmbulo já traz a igualdade como um dos valores supremos do Estado brasileiro. O art. 3° estabelece entre as metas do Brasil a erradicação da pobreza e…

supridos por peritos que, no entanto, não têm responsabilidade da decisão, que é inteiramente do magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Se por um lado exige-se da justiça pública a publicidade dos seus atos (artigo 5º, inc. LX, da Constituição Federal), na justiça privada faz-se presente o caráter sigiloso e confidencial do deslinde do conflito de interesses. O exame dos autos do procedimento arbitral não é franqueado aos interessados, senão com o expresso…

A soberania é princípio fundamental do Estado brasileiro, que aparece estampado no inciso I, do art. 1.º. Encontra-se também no inciso I, do art. 170 e está ligado ao art. 4.º. A soberania de um Estado implica a sua autodeterminação com independência territorial, de modo que pode, por isso, pôr e impor normas jurídicas na órbita interna e relacionar-se com os demais Estados do planeta, na ordem internacional. Do art. 3.º da Carta Magna exsurgem os objetivos fundamentais da República: I.…

COMENTÁRIOS SOBRE O ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CORNÉLIO PROCÓPIO 2013 COMENTÁRIOS SOBRE O ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho apresentado ao primeiro ano do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP – Campus de Cornélio Procópio), como requisito parcial para avaliação bimestral da disciplina de Introdução ao Direito, sob…

cia processual penalAula 5. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço. A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Princípio do efeito imediato De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual…

CENTRO DE ENSINO MÉDIO CASTELO BRANCO CCB ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADO ALUNA: DYANNA LOPES TURMA: 33.07 PROFESSOR: ABÁDIO ARAGUAÍNA-TO FEVEREIRO/2014 INTRODUÇÃO: O artigo 5º da CF (Constituição Federal), com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos…

do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Presente no art. 5°, XXXVI da CF, esse princípio visa garantir uma maior estabilidade em toda relação jurídica, não permitindo que a lei retroaja em face do direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico. O conceito de referidos institutos portanto não aparece na Constituição de 1988, mas sim na Lei de Introdução ao Código Civil, que em seu art. 6° dispõe: Art. 6°: A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o…

sistema acusatório. E com base nessas peculiaridades é que se desenvolve o presente trabalho. 3. DESENVOLVIMENTO 3.1 ATRIBUIÇÃO PARA PRESIDIR O INQUÉRITO POLICIAL Cabe a autoridade policial instaurar e presidir o inquérito policial, conforme art. 1°, § 1o da Lei n° 12.830/2013, in verbis: “Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como…