PCDF

L4878

1 de 12

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4878.htm

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
Texto compilado

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Prelimimares
Art. 1º Esta Lei dispõe sôbre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do
Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial.
Art. 2º São policiais civis abrangidos por esta Lei os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de
Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previsto no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela
Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial.
Art. 3º O exercício de cargos de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos por esta Lei.
Art. 4º A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.
Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)
Art. 5º A precedência entre os integrantes das classes e séries de classes do Serviço de Polícia Federal e do
Serviço Policial Metropolitano, se estabelece básica e primordialmente pela subordinação funcional.
CAPÍTULO II
Das Disposições Peculiares
Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes, condicionada à anterior