Art 5 Inciso Lx

resguardados pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito  Artigo 912 CLT  Artigo 1211 CPC  Eficácia no espaço:  É territorial – aplica-se apenas ao território brasileiro;  Execução de sentença estrangeira depende de sua homologação pelo STJ (art. 105, I, i CF) – juízo de delibação – é feita por ato monocrático do presidente do STJ CONFLITOS TRABALHISTAS Classificação  Quanto as partes:  Individuais – uma ou mais pessoas de um lado postulando contra uma ou mais pessoas…

PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII). O princípio da presunção de inocência desdobra-se em três aspectos: a) no momento da instrução processual, como presunção legal de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; b) no momento da avaliação da prova, valorando-a em favor do acusado quando houver dúvida; c) no curso do processo penal, como paradigma de tratamento do imputado, especialmente

qualificado por uma pretensão resistida. No caso dos conflitos penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio da ampla defesa, art. 5º, inciso LV, CRFB). Há de um lado a pretensão punitiva do Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta…

creche. O interesse do proprietário se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo esse princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a conseqüente indenização do particular (art. 5º, XXIV, CF/88). Outro caso exemplar é da requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV da CF/88. Esse princípio deve ser seguido, tanto no momento da elaboração da lei, quanto no momento da execução da mesma, num caso concreto, sempre vinculando a autoridade…

sobre o assunto, tendo estabelecido a proibição de prender e conservar alguém preso sem prévia culpa formada (art. 179,§§8º, 9º e 10º) outra preocupação foi à abolição dos açoites, da tortura, da marca de ferro quente e de todas as demais penas cruéis (art. 179, §19), regulando inclusive que fosse elaborado um Código Criminal que tivesse seus fundamentos na justiça e equidade (art. 179, § 18). Segundo ANTONIO CARLOS ARAÚJO CINTRA e ADA PELLEGRINI GRINOVER (2003), que demonstram a…

instrumento que contém a forma necessária para se apresentar a demanda do P. Judiciário. OBS.: Em processo civil a demanda é a petição inicial. Em processo penal é a denuncia. Em processo trabalhista é reclamação ou petição inicial trabalhista. 5) DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL O Direito material/normas materiais compreendem os ramos do Direito que se dedicam a regular direitos e deveres. E quando alguém não tem um direito ou não cumpre um dever, ocorre um problema que…

cuida de processo penal, ou seja, da concretização do “jus puniendi” do estado em confronto com o “jus libertatis” do indivíduo, ganha-se importância, em especial, as diretrizes constitucionais, principiológicas do tema, bem como as inseridas no art. 1°, incisos II e III da CF/88, ou seja, “cidadania” e a “dignidade da pessoa humana”. Pois, não se pode falar em processo penal, sem levar em conta a idéia de cidadania, tanto da vítima, quanto de seus familiares, quanto do indiciado, réu ou…

“com as próprias mãos”. (Ver art. 345 do CP) Admitem-se exceções. Por exemplo, o instituto da LEGÍTIMA DEFESA (art. 25 do CP) e o instituto das árvores limítrofes (art. 1283 do CC). - Autocomposição: Está presente no art. 269, incisos II, III e V. Manifesta-se através de atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. FORMAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO: 1) Desistência: Renúncia à pretensão (inciso V). 2) Submissão: Renúncia à resistência oferecida à pretensão (inciso II) 3)…

constatado, em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, que, no período inicial de instalação dos equipamentos, estes não haviam sido avaliados previamente pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro)” (TJMS – AC. Classe B, XVI – N. 54.307-5/02 – Campo Grande – 1ª T. Rel. Des. Josué de Oliveira – J. 12.05.1998) (grifamos) Na forma do exposto, cotejando todas as razões expostas nos autos, e verificando-se que o “bafômetro” utilizado ainda não foi fiscalizado pelo Inmetro,…

Utilizando ensaios em ‘Jar test’ para determinar a melhor maneira de alcançar um efluente com a coloração mais próxima da água ou do corpo receptor. Analisar os parâmetros químicos e físico-químicos para comparar com os resultados da legislação vigente. 5 METODOLOGIA  Este trabalho foi desenvolvido em uma empresa do Pólo Industrial de Manaus na área de utilidades.  Setor de tratamento de efluentes na parte terciária do processo  Nos períodos de maio a setembro 2012.  Dois…