Art 5 Inciso Lx

descrevem uma conduta não desejada pela sociedade. É o chamado fato típico, constituído de normas primárias e normas secundárias. Normas primárias penais são aquelas que descrevem uma conduta, uma ação não desejada pelo Estado, como por exemplo, o art. 121 do Código Penal - “matar alguém”. As normas secundárias penais são aquelas que prevêem uma conseqüência jurídica, uma sanção, como por exemplo; “pena – reclusão de 06 a 20 anos”, daí, com o fato típico, o nascedouro do “jus puniendi” (o dever-

princípios derivados) dos fundamentais, que figuram nos incs. XXXVIII a LX do artigo 5º.” 3 Princípio constitucional da veracidade do direito ou da segurança jurídica consente aos cidadãos o controle da discricionariedade do legislador vinculado em sua tarefa aos valores máximos para o Estado de Direito. Natural do princípio da certeza do direito (segurança jurídica) os direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5°, da Constituição: os direitos à vida, à liberdade, à igualdade,…

Relação com a defesa do bem jurídico. 1° Função do retorno de valores éticos sociais na atividade interna do indivíduo: 2° Função do reconhecimento normativo: 3°Função de proteção aos bens jurídicos: 4° Função protetora e motivadora 5° Função simbólica. Funções do Dto Penal de acordo com o tipo do Estado: -Estado Bilateral clássico: Limitação – retribuição e proporcionalidade - Estado social Intervencionista: Prevenção especial. Quer melhorar, criar…

Penal. Celeridade. Recursos. Abstract: the aim of this article was born of scientific observations cleared from the evidence, as the Brazilian penal process, contrary to the Federal Constitution, main-ly, in the forecast prepared in its article 5 that "everyone, under the administrative and judicial, are ensured the reasonable duration of the process and the means to ensure the speed of proceedings", through various procedures like aggravations, embargoes, appeals, which are…

I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte originário - também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato - não deriva de nenhum

Penal. Celeridade. Recursos. Abstract: the aim of this article was born of scientific observations cleared from the evidence, as the Brazilian penal process, contrary to the Federal Constitution, mainly, in the forecast prepared in its article 5 that "everyone, under the administrative and judicial, are ensured the reasonable duration of the process and the means to ensure the speed of proceedings", through various procedures like aggravations, embargoes, appeals, which are…

Brasil CONSTITUIÇÃO ...................................................................................... TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais ................................................................................................. Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido à tortura…

álcool ou outra substancia psicoativa (art. 277, § 3º), o artigo 8º, § 2º, "g", do Decreto 676, de 6 de novembro de 1992, disciplina que toda pessoa tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem “declarar-se culpada". Disso deflui o privilégio contra a auto-incriminação, uma manifestação eloqüente da clausula da ampla defesa, do direito de permanecer calado e da presunção de inocência. Essa disposição do § 3º, do art. 277, relacionado ao art. 165, que passa a considerar…

FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Neste inciso diz, que todos são iguais, ou seja, sem direito de…