Art 5 Inciso Lx

observância prioritária no exercício de toda a atividade estatal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no artigo 5°, II, prescrevendo que: “ ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”. Neste compasso, é possível compreender que o princípio da Legalidade tem como fundamento determinar que a norma…

formais, com requisitos de validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade. AGENTES DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos das partes: Os atos processuais das partes encontram-se dispostos dos arts. 158 a 161 do CPC e podem ser por iniciativa, de desenvolvimento ou decisórios. “Art. 158, CPC.: Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” …

CONDUTAS A – DETERMINANTES: CONFESSAR, DESISTIR, NÃO RECORRER E NÃO CONTESTAR. B – ALTERNATIVAS: RECORRER E CONTESTAR . Quanto á obrigatoriedade de formação do Litisconsórcio 2.4 – NECESSÁRIO OU FACULTATIVO - NECESSARIO – DECORRE DA LEI (ART. 47 – cpc). A lei vai obrigar a formação do Litisconsórcio, sob pena de ineficácia da sentença perante os litisconsortes que não foram chamados ao processo. - FACULTATIVO – DECORRE DA VONTADE DAS PARTES. A parte tem a…

Inocência, instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como sua incorporação ao ordenamento jurídico e sua aplicabilidade. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CRÍTICA JORNALÍSTICA[1] Wanessa Moreira Cândida[2] Alano Franco Bastos[3] Resumo: A discussão que abrangerá o presente artigo científico consubstancia-se na abordagem de teses acerca do Princípio da Presunção de Inocência, instituto previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição…

2. O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos do casamento religioso (lei n.º 6.515, de 26.12.1977, art. 24). O pedido somente competirá aos cônjuges (parág. único). O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, dispõe a Constituição da República, art. 226, § 6. O fato articulado no item 1 envolve contratação de casamento (casamento religioso…

os princípios fundamentais redigidos a seguir é o que define a atividade jurisdicional sendo impossível separar dos princípios constitucionais, espe­cialmente do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Princípio da Dignidade Humana O art. 1º, inciso III de nossa Constituição vigente consagra a dignidade da pessoa humana como sendo um dos princípios fundamentais de nossa república. A dignidade humana constitui norma fundamental do Estado, mas não só isso, ela fundamenta a…

1 - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, (LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; )mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido…

avaliado a respeito da sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo público. Essa avaliação levará em consideração: • • • • • a assiduidade do servidor (poucas faltas); disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho…

........................................................................... 5 1. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ............................................................ 6 2. PRINCÍPIO DA INICIATIVA DA PARTE....................................................... 7 3. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL............................................ 8 4. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À UTILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS........... 9 5. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DE NÃO CULPABILIDADE OU ESTADO

seu artigo 5°, inciso LIV, que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Assegura-se, portanto, a toda pessoa a garantia de não ser privada de sua liberdade ou da propriedade de seus bens sem a tramitação de um processo segundo a forma estabelecida em lei. CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório é uma garantia fundamental da justiça, consubstanciada no brocardo romano audiatur et altera pars. A Lei Maior de 1988 consagrou em seu artigo 5°,…