Art 5 Inciso Lx

Jurisdição Única, onde a Constituição Federal/88 concede a este Poder a atribuição típica de julgar os litígios. possui regras que se traduzem em Princípios Constitucionais (que levam este nome por estarem previstos na própria C.F./88. no art. 37, caput) e Princípios Infraconstitucionais. (previstos nas legislações específicas do tema Direito Administrativo). tem como objeto o estudo da organização e estrutura da Administração Pública. De maneira sintética…

defender, com três personagens distintos: AUTOR, JUIZ E RÉU; b) O processo é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais, admitindo, como exceção, o sigilo na prática de determinados atos (no direito brasileiro vide art. 93, IX, da cf c/c art. 792, § 1°, c/c art. 481, ambos do Código de Processo Penal); c) Os princípios do contraditório e da ampla defesa informam todo o processo. O réu é sujeito de direitos, gozando de todas as garantias constitucionais que lhe são…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Tais dispositivos, não deixam dúvidas quanto à importância que a Constituição confere ao princípio da igualdade,

ele e por mais dois juízes, para a prática de qualquer ato processual (art. 1º, § 2º, da Lei 12.694/12), ressaltando-se que na decisão deverá haver menção aos atos para os quais o colegiado tem competência. Um ponto polêmico acerca desta lei é em seu art. 1ª, § 4º - “As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial” – afinal, por força do art. 5º, LX, CRFB, os atos processuais praticados pelo colegiado…

de fevereiro de 1891, foi aprovada a emenda que dava ao art. 72, § 31, o texto “é mantida a instituição do Júri”. O Júri foi, portanto, mantido, e com sua soberania. Importante inovação adveio da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, com a retirada do antigo texto referente ao Júri das declarações de direitos e garantias individuais, passando para a parte destinada ao Poder Judiciário, no art. 72, dizendo: “É mantida a instituição do…

adaptar-se a ordem maior. Isso porque a Constituição garante a proteção do cidadão ante o arbítrio do Estado, protegendo sua liberdade através da égide da ampla defesa, contraditório (Art 5º, LV, CF), devido processo legal (Art 5º, LIV, CF), sistema acusatório, juiz natural (Art. 5º, XXXVII CF), publicidade (Art. 5º, LX, CF), dentre tantos outros previstos no artigo 5º da Constituição Federal. O direito processual penal deve obedecer aos princípios constitucionais, em especial a…

pessoas e contra a humanidade, houve a necessidade de proteção dos direitos reconhecidos à pessoa humana. Em 1948, pela Declaração Universal de Direitos do Homem, foi assegurada a proteção da personalidade humana, salvaguardando a própria raça. 5 O DIREITO DA PERSONALIDADE NOS CÓDIGOS Os códigos civis Francês, Alemão e Italiano eram silentes por serem anteriores à tutela dessa categoria de direitos. Entretanto, apos a segunda guerra foram reformados no sentido de abranger tais…

apropriar de um mesmo bem da vida, qualificado pela resistência do detentor do bem. 4. O que é direito objetivo? Conjunto de normas jurídicas que tem como objetivo sistematizar e regulamentar o comportamento humano e a sociedade. 5. O que é direito subjetivo? É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. 6. O que é relação jurídica? É o…

imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95), prescreve vedações (artigo 95, parágrafo único) e proíbe juízos e tribunais de exceção (artigo 5.º, inciso XXXVII). Observação: tribunal de exceção é um órgão constituído após a ocorrência do fato. 1.2. Igualdade Processual As partes devem ter, em juízo,…

motorista de ônibus, portador dos documentos de identidade RG nº. 39084321 SSP/SE e CPF/MF nº. 055432123-5, residente e domiciliado à Rua B, n° 88, Bairro de Santo Antônio, nesta Cidade, CEP49070-088, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e ao final requer: PRELIMINARMENTE Com sustentação no art. 155, inciso II do Código de Processo Civil e principalmente o disposto nos art. 5º, inciso LX de nossa Carta Magna, requer que a presente demanda seja processada em segredo…