Art 5 Inciso Lx

finalidade, promoção do bem comum. Toda a atividade administrativa deve ter finalidade publica. (Características do Estado: art. 1 - soberania, povo, território, finalidade social = bem comum = Dalmo Dallari). Definição do Papa João XXIII: “Bem comum consiste no conjunto de todas as condições que permita e favoreça o desenvolvimento integral da personalidade humana.” Art. 37 Caput: A administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

expressamente disposto em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos: Art 5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer…

tempo. Espaço: Princípio da territorialidade: aplica-se a lei do lugar onde o processo estiver em curso, ou seja, onde o juiz exerce a jurisdição, não só aos nacionais, mas também aos estrangeiros (Lex fori). Art. 1. do CPC e CPP; art. 12 da LINDB; art. 88 do CPC. Tempo: Início – Art. 1o. da LICC “Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Muito se discute a questão da sucessão de leis no tempo, ou…

Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenoio de Imposto de Renda na Fonte relatives ao ano-calenddrio de 2008, na situadio que especifica. o SECRETARIODA RECEITh FEDERALDO BRASILSUBSTITUTO,no uso da atribui­ que the confere 0 inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nQ95, de 30 de abril de 2007, e tendo ern vista 0 dispos­ to no Ato Declaratorio PGFN nQ6, de 16 de novembro de 2006, e 0 que consta do…

ser apresentados em separado (peça autônoma) para cada procedimento; (4) O trabalho deverás identificar as características de cada instituto, em especial, no que se refere a peça prática; (4) A jurisprudência deverá ser inserida na peça processual; (5) A doutrina também deverá ser inserida na peça processual. • E). O TRABALHO DEVERÁ SER APRESENTADO NO PADRÃO ABNT  ESPAÇO DUPLO, CAPA, FOLHA DE ROSTO, SUMÁRIO, INTRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO, CONCLUSÃO E REFERÊNCIAS…

Gama de M. Netto Texto 2 : “As situações jurídicas processuais e o processo civil contemporâneo”- Helena Abdo Texto 3: “O direito processual e suas fontes” - Leonardo Greco Texto 4: “Direito Processual Intertemporal” - Cândido Dinamarco Texto 5: “O princípio da Publicidade” - Nelton Agnaldo M. dos Santos Disciplina: Teoria Geral do Processo Professor: Aluna: Texto 1: “Direito em Debate” - Fernando Gama de M. Netto O texto parte da demonstração da…

assegurar a sua finalidade. Os atos processuais se diferem dos termos processuais. Termos processuais: consistem na documentação escrita dos atos, autenticados pelo escrivão porque realizados em sua presença, como, por exemplo, o termo de audiência (art. 457). 2. FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS "Forma, em direito, é fruto da necessidade de manifestação da vontade obedecer a certos moldes, quando o próprio sistema define o modelo a ser seguido." (Arruda Alvim) "É o conjunto de formalidades que…

estabelece que em processos ou procedimentos relativos a crimes cometidos por organizações criminosas, o juiz natural da causa pode formar um colegiado de três juízes, composto por ele e por mais dois, para a prática de qualquer ato processual (art. 1º, § 2º, da Lei 12.694/12). O colegiado é instaurado pelo Juiz natural da Causa em decisão fundamentada toda vez que o Juiz natural entender que a prática de atos naquele processo ou procedimento poderá gera risco à sua integridade física. “O

FICHAMENTO – PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio ‘’mãe’’, base sobre a qual todos os outros se sustentam- art 5, LIV; é o que garante o processo e uma sentença justa. Englobam esse principio o contraditório e ampla defesa, presunção da inocência, proibição da prova ilícita, etc. A Magna Carta foi o primeiro ordenamento que fez menção ao ‘’due process of law’’. Ele se caracteriza pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, são tutelados em seu sentido mais amplo

existe no presente caso. Vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TESTE DO"BAFÔMETRO" E EXAME DE SANGUE ESPECÍFICO NÃO REALIZADOS. FALTA DECOMPROVAÇÃO DO GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.AUSÊNCIA DE ELEMENTAR OBJETIVA DO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro sofreu significativas mudanças em sua estrutura típica, com o advento…