Art 5 Inciso Lx

Direito da Universidade Estadual de Maringá – Parte integrante do Plano de atividades domiciliares 1) Qual a importância do devido processo legal no Direito Processual Penal? O devido processo legal tem garantia constitucional, conforme disposto no art. 5, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O devido processo legal tem origem no direito anglo-saxão (due process of law ou law of the land), chegando posteriormente ao direito brasileiro…

conjunto de princípios e regras que procuram estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos para o convívio em sociedade. É o que podemos ou não fazer. Ex. Art. 22 da lei 8.245/91 Direito Processual – Instrumento de realização (concretização) do direito material; exigir aquilo que não foi cumprido no direito material (força coercitiva). Ex. Art. 58 da lei 8.245/91 O processo só existe em função do direito material (não existe em si mesmo), tem por objeto (escopo) a realização do…

a Administração Pública consiste no conjunto dos agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar atividades administrativas. Todos os poderes exercem atividade administrativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADM PÚBLICA – ART. 37 CF/88 Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Princípios são ensinamentos fundamentais para a Administração Pública LEGALIDADE: significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional,…

1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os servidores públicos são agentes públicos que compõem o quadro da…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSITRATIVO Varginha 2009 SUMÁRIO 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 1.1 Classificação dos Princípios da Administração Pública 5 1.2 Princípios da Administração Pública 5 1.2.1 Legalidade 5 1.2.2 Supremacia do interesse público 6 1.2.3 Impessoalidade 7 1.2.4 Presunção de legalidade ou de veracidade 8 1.2.5 Especialidade 8 1.2.6 Controle ou tutela 9 1.2.7 Autotutela 9 1.2.8…

constatado, em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, que, no período inicial de instalação dos equipamentos, estes não haviam sido avaliados previamente pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro)” (TJMS – AC. Classe B, XVI – N. 54.307-5/02 – Campo Grande – 1ª T. Rel. Des. Josué de Oliveira – J. 12.05.1998) (grifamos) Na forma do exposto, cotejando todas as razões expostas nos autos, e verificando-se que o “bafômetro” utilizado ainda não foi fiscalizado pelo…

colectiva – 3 Ponderaciones sobre el principio de la publicidad – 3.1 El origen del derecho a la información – 3.2 El derecho a la información en Brasil y su limitación por el principio fundamental del derecho a la privacidad – 4 Derecho a la intimidad – 5 Publicación del valor de la remuneración de los agentes públicos – 6 Conclusión – Referencias RESUMEN Se vive en una fase histórica marcada por constantes transformaciones en el paisaje científico, técnico, económico, profesional,…

Ementa AULAS TEMA 1 Apresentação do professor, da disciplina, do plano de ensino e do livro-texto. Introdução à disciplina. 2 Atos processuais. Processo judicial eletrônico. 3 Atos processuais. Processo Judicial eletrônico. 4 Formação do processo. 5 Suspensão do processo. 6 Extinção do processo. 7 Extinção do processo 8 Petição Inicial. 9 Petição Inicial. 10 Avaliação Bimestral. 11 Petição Inicial. 12 Resposta do Réu. 13 Resposta do Réu. 14 Resposta do Réu. 15 Revelia. 16 Providências…

decorre da supremacia da constitui ção na hierarquia das leis. Na constitui ção é disci plinada a atividade jurisdicional (artigo 92° ao 126°), do Ministério Público (arti go 127° ao 130°), das policias (artigo 144°), garantias constitucionais (artigo 5°) , etc. - Dir eito Penal: é pelo processo que se dá existência ao Direito Penal, mantendo matérias comuns como livramento consti tuci onal, reabil itação, sursis, etc. - Dir eito Processual Civil: são ramos do mesmo tronco, só difer…

ser burras. Madame de Sartory: Quem sabe amar, sabe calar. A competência, definida pela Constituição (art. 5º, XXXVIII,“d”), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso - art.121,§§1º e 2º, CP; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art.122, CP; infanticídio - art.123, CP; aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro - arts.124, 125 e 126, CP), pode ser ampliada pelo legislador? A maioria dos processualistas penais e a…