Processo Civil Atos Processuais Introdu o 1

Ementa
AULAS
TEMA
1
Apresentação do professor, da disciplina, do plano de ensino e do livro-texto. Introdução à disciplina.
2
Atos processuais. Processo judicial eletrônico.
3
Atos processuais. Processo Judicial eletrônico.
4
Formação do processo.
5
Suspensão do processo.
6
Extinção do processo.
7
Extinção do processo
8
Petição Inicial.
9
Petição Inicial.
10
Avaliação Bimestral.
11
Petição Inicial.
12
Resposta do Réu.
13
Resposta do Réu.
14
Resposta do Réu.
15
Revelia.
16
Providências preliminares. Intervenção do Ministério Público.
17
Ação declaratória incidental.

Bibliografia Básico Padrão -
1) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 55ª ed. São Paulo: Gruoi Gen, 2014, v.1.

ATOS PROCESSUAIS
(artigos 154 à 261 CPC)

Antes de adentrar no estudo dos atos processuais é importante relembrar a Função Tipica do Estado, qual seja, o exercício da Jurisdição, e a forma com que é feita é pelo processo.
1) JURISDIÇÃO
1.1) Conceito - é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.
1.2) Características -
Substitutividade – É a mais peculiar das características. É a substituição das partes pelo Estado-juiz que permite uma solução imparcial, muito mais adequada para a pacificação social.
Definitividade – Somente as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, e os atos jurisdicionais tornam-se imutáveis,e não podem ser mais discutidos.
Imperatividade – As decisões Judiciais tem força coativa, e obrigam os litigantes.
Inafastabilidade – A lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF). Mesmo que não haja lei que se possa aplicar, de forma específica, a um determinado caso concreto, o juiz não se escusa de julgar invocando lacuna.
Indelegabilidade – A função