Art 5 Inciso Lx

ouro que se encontravam na gaveta da cômoda. Não utilizando os relógios com frequência, a cliente só percebe a falta após 20 dias, quando Tício já não mais trabalhava na empresa, tendo sido demitido por desídia. Como proceder diante dessa situação? 5. Pedro e Paulo, estudantes do Curso Beta, cuja sede se encontra instalada num prédio comercial em Niterói, ao subirem para o andar onde se localizam as salas de aula, quebraram o espelho do elevador em razão de brincadeiras físicas…

está errada, por existir uma exceção de não incidência (não incide sobre os serviços de Rádios e TVs abertas). Portanto, a palavra quaisquer invalida a sentença. Regra Geral: inciso II, art. 155, CF/88 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de comunicação. Exceção: alínea d, inciso X, art. 155, CF/88 - Não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.…

dos Estados), advocacia privada e defensoria pública; (5) da defesa do Estado e das instituições democráticas, com mecanismos dos Estado de Defesa, Estado de Sítio e da segurança pública; (6) da tributação e do orçamento; (7) da ordem econômica e financeira; (8) da ordem social; (9) das disposições gerais. Finalmente, o Ato das Disposições Transitórias." (SILVA, 2001, p. 89-90) 2) Qual é a aplicabilidade dos Direitos Fundamentais? Resposta: art. 5º, § 1º da Constituição Federal…

harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo." (Celso Antonio Bandeira de Melo) Principio da igualdade ou Isonomia: Ele está elencado no ART 5°,caput da CF . Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

Superior Tribunal de Justiça 11 4. O princípio da Publicidade e o processo eletrônico......................................... 16 5. O processo judicial eletrônico – a realidade.................................................... 18 6. Justiça Estadual de São Paulo (TJSP)............................................................ 19 7. Considerações…

suas raízes constitucionais expressas ou implícitas. Aqui serão considerados os princípios mais abrangentes do Direito Administrativo, os que permeiam de modo mais amplo, a Administração. De acordo com a Constituição de 1988, no “caput” do art. 37, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, há cinco princípios a serem observados pela Administração Pública Brasileira, os quais serão expostos como princípios constitucionais do Direito Administrativo…

estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se…

Curso de Direito do CEULP/ULBRA e Coordenadora do GEDA. 2 3 XII Jornada de Iniciação Científica do CEULP/ULBRA RESUMO: O presente estudo tem por objetivo abordar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas fundamentada na Lei n.º 12.462, de 5 de agosto de 2011. Serão destacadas as alterações no processo de contratações públicas, tendo em vista a necessidade de celeridade nos processos licitatórios, em face aos imperativos emergenciais de instalações destinadas à melhoria de…

ancorado em prova manifestamente ilícita, pois a dignidade da pessoa humana atua como barreira intransponível para os rotineiros abusos policiais. Nesse sentido esta previsto na Constituição Federal de 1988 ao tratar sobre o tema estabelece em seu art. 5°, inciso LVI, que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Analisando os autos conclui-se o elemento de informação consistente na gravação ambiental, sem autorização judicial, por policiais como conversa…

sorteados e constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento (art. 433/CPP). O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de vinte e um anos de idade, isentos os maiores de sessenta (art. 434/CPP). Os jurados serão escolhidos dentre cidadãos da comunidade, de notória idoneidade, a critério do juiz. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de vinte e um anos de idade, isentos os maiores de sessenta (art. 434/CPP). O serviço do Júri será obrigatório, dele não…