Art 5 Inciso Lx

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL Art. 5 XXXV, CF- Atinge a todos indistintamente, é o direito de acesso, direito de acesso a justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatório relativamente a um direito. Contemplam-se os direitos individuais, difusos e coletivos. Não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. Pelo principio do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a…

(STF HC 104.410) 3 – Distinção entre Direitos e Garantias 3.1 – Direitos 3.2 – Garantias 3.2.1 – Garantias Gerais 3.2.2 – Garantias Específicas 4 – Abrangência dos Direitos e Garantias Fundamentais 5 – Titularidade dos Direitos e Garantias Fundamentais 5.1 – Interpretação Literal (art. 5º, caput) 5.2 – STF – pessoas físicas (e jurídicas) que estejam em nosso território. (HC 74.051) 1 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www.estudioaulas.com.br Professor Wellington Antunes

deve se dar de forma conjunta e harmônica. A Constituição traz inúmeros princípios que devem nortear a Administração Pública. Alguns estão previstos no caput do art. 37, que trata especificamente da Administração Pública, que são os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

Vol. 1. Fernando Capez. Ed. Saraiva Curso de Direito Penal. Vol. 1. Júlio Fabrine Mirabete. Ed. Atlas Introdução 20/02/2013 21:19 Direito Penal Código Penal (Decreto Lei 2.848/40) Parte Geral (Art. 1º ao 120 CP) Parte Especial (Art. 121 ao 361 CP) "Em toda sociedade há crime" (Durkheim) Direito Penal não impede a criminalidade, ele age em um fato passado. "O crime é uma construção social" (Durkheim) O Estado só pode…

conseqüente aprofundamento do estudo. O Direito é uno. Os princípios constitucionais do Direito Administrativo estão explicitados no art. 37, “caput”, da Constituição. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além desses, podem ser extraídos da Constituição pelo menos dois princípios: o da isonomia (arts. 2º, IV, e 5º) e o da economicidade (art. 70). Devemos precaver-nos, porém, contra a “banalização” dos princípios jurídicos, que resulta da…

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…

SENAC LARISSA DA SILVA PORTO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO PAULO 2012 Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Lei nº 6815, de 19.8.1980,

Consubstancia uma das garantias de ordem pública, permitindose o controle e fiscalização da sociedade. Todavia, vale ressaltar que existem duas exceções: a) defesa da intimidade; b) interesse social (interesse público). Artigo 155, 444 do CPC artigo 5º LX da CF PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS PROCESSUAIS IV – Princípio da Documentação: A regra geral prevista no sistema processual vigente é da documentação dos atos processuais praticados, com o objetivo de que as informações relevantes e…

ILEGALIDADE) É garantias constitucionais a disposição dos indivíduos e cidadãos para provar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso do poder em prejuízo de direitos fundamentais. 1) Habeas corpus inciso LXVIII do artigo 5° da CF/88 (DIREITO DE LOCOMOÇÃO). - pode ser preventivo ou repressivo - para proteção da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder REQUISITOS a) Autor só pode ser natural podendo impretar para si ou…

Curso tjmg 1. Qual é a finalidade do curso Um dos fundamentos da Constituição da República de 1988 é a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CR88), que representa a importância conferida pelo ordenamento jurídico vigente ao ser humano. Todos os outros preceitos constitucionais foram pensados para garantir que este princípio maior se concretize. E foi a partir dessa determinação constitucional de valorização da pessoa humana que a própria Carta Magna elencou outros princípios que