Art 5 Inciso Lx

29/04/2013 – Legislação Aplicada ao Ministério Público da União Professor André Maia Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 06/05/2013 – Legislação Aplicada ao MPU Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais…

CEP:74.335�104, nesta capital, atrav�s de seu procurador (M.J) que esta subscreve, com endere�o profissional indicado no rodap�, onde receber� as intima��es de estilo, vem, � presen�a de Vossa Excel�ncia com fundamento no art. 3�, � 1�, II da lei n�. 9.099/95 combinado com o art. 566, II e 585, I do C�digo de Processo Civil, propor a presente A��O DE EXECU��O POR QUANTIA CERTA em face de LORENA MORAIS DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ/MF n�. 06.788.768/0001-58, estabelecida na…

e o Executivo. V A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5. GABARITO: LETRA A – I - República é forma de governo. II -…

princípios a que se submete a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da publicidade (art. 37, caput), aos quais a Constituição Estadual acrescentou os da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público (art. 111). Legalidade Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais…

próprios e é estudada por ampla doutrina, se o processo não atendesse ao seu escopo maior, que é o de distribuir justiça. 1.1 O PRINCIPIO DO ACESSO A JUSTIÇA O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário,…

Considerando que o Inquérito Policial já foi finalizado, deve a avó da menor oferecer queixa-crime? (Valor: 0,45) QUESTÃO 3 Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sente nça transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término…

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional…

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…

vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, nos termos das disposições constantes no art. 285 e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o art. 12, da Resolução CONTRAN nº. 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O recorrente foi autuado através do auto de infração nº. S000691745, tipificada no art. 165 do CTB, quando dirigia o veículo de placa JET3699/DF, de sua propriedade. Ocorre, que no dia da autuação o…

denominado judicialiforme. A Constituição Federal de 1988 rechaça esse modelo. 4.2. Sistema Acusatório: É adotado no Brasil pela Constituição Federal. Ao estabelecer como função privativa do Ministério Público a promoção da ação penal (art. 129, I), a Carta Magna deixou nítida a preferencia por esse modelo que tem como características fundamentais a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, conferidas a personagens distintos. Os princípios do contraditório, da…