Art 5 Inciso Lx

arteriais, quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento”, com velocidade aferida em ....... (..............), velocidade máxima permitida 80 Km. II – QUANTO AO DIREITO Estabelece o Código Brasileiro de Trânsito que: Art.5º - O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa,…

1 INTRODUÇÃO Direito Processual Civil, é um ramo do direito público que tem como conceitos básicos a jurisdição, a ação e o processo. Segundo Misael Montenegro Filho (2008, p. 5), o direito processual civil, inserido no ramo do direito público (ao lado do direito constitucional, do direito administrativo, etc.), refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando a dogmática necessária para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de

PROAB DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. JOSÉ MARIA MADEIRA CONSIDERAÇÕES 1. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (. art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. A título de ilustração, segue a decisão: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. COLA OU FRAUDE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. “1. Se a Administração, durante a realização das provas, não constatou a existência…

aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial”.5 Oficialidade: é dever da autoridade administrativa a instauração, o impulso e a conclusão dos processos administrativos. 2.3 AUTOR: Claudio Carneiro Oficialidade e Inquisitoriedade: a oficialidade (ou impulso oficial) determina…

irreparável. Nessa esteira, a tutela jurisdicional não há de se prender ao formalismo e inflexibilidade do procedimento comum, fazendo-se necessário a existência de uma saída emergencial, sem, contudo, inutilizar a garantia do contraditório e ampla defesa – art. 5º LV CF- que viabilize, provisoriamente, ao juiz e as partes, superarem o periculum in mora, preservando bens e valores, até o fim do transcurso do processo em direção a uma solução definitiva. Tem-se, assim, na tutela de…

em evidente prejuízo processual: a produçãoantecipada de provas sem defesa, a Requerente não causouobsto ao procedimento do exame, a uma por saber do seuestado de sobriedade e a duas por ter sido intimado de quepoderia ser preso por desobediência (art.330 do CódigoPenal).Ademais, o tipo penal citado, no caso adesobediência da Requerente caso não realizasse o exame,tem como pressuposto que a ordem dada pela autoridade sejalegal, isto é, prevista no ordenamento jurídico, o que nãose…

fazendária a perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. § 1º - Incluem-se nos casos a que se refere o inciso VII deste artigo, considerados os respectivos valores como saídas não escrituradas: I - suprimentos de caixa que não foram devidamente esclarecidos e comprovados; e II - pagamentos efetuados e não escriturados. § 2º - Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, os documentos comprobatórios de pagamento, que não contenham a data de sua quitação,…

disponível, afinal de contas o acusado pode se calar ou até mesmo mentir, em conformidade com outro princípio constitucional expresso, o direito ao silêncio (art. 5º, inciso LXIII, CF). Já a defesa técnica é aquela defesa promovida por um defensor técnico, bacharel em Direito, sendo ela indisponível, pois, em regra, o réu não pode se defender sozinho (art. 263, caput, do CPP) – apenas se ele for advogado é que poderá promover a sua própria defesa. 4. Princípio da Plenitude de Defesa - é…

recurso, sendo o relator Francisco Vicente Rossi. Dentro a esse Acórdão vimos muitos relatos de princípios constitucionais da Administração Pública, que explicarei e colacionarei. Primeiramente, existem 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública enumerados no "caput" do art. 37 da Lei Magna. São eles legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, expressamente enumerados, há outros que emergem do Texto Constitucional: Princípio…

(1776) 4) Constituição da Filadélfia (1787) + 10 emendas (1791) 5) Do Homem e do Cidadão – França (1789) 6) Manifesto Comunista (1848) 7) Universal dos Direitos do Homem – ONU (1948) ALCANCE DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS 1) Inglesa = Supremacia do Legislativo 2) Americana = Individualista: direitos contra o Estado 3) Francesa = Universalista: liberdade/igualdade/fraternidade 4) Proletariado = Universalista: direitos econômicos/sociais 5) ONU = Direitos humanos fundamentais – Princípios:…