Art 5 Inciso Lx

REPRESSIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (ART. 12 CC)   Preventiva – proteção contra ameaça de lesão por meio inibitório Exemplo: medidas restritivas de direito, como mandado de distanciamento, para que o agente não se aproxime mais do que uma determinada distância da vítima. Repressiva – quando houver lesão ao direito haverá concessão de medidas reparatórias Exemplo: inserção indevida de nome de A PERSONALIDADE DA PESSOA MORTA E OS LESADOS INDIRETOS (ART. 12 § ÚNICO do CC)   …

ALGUNS DOS PRINCIPIOS DA JURISDIÇÃO 1 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. "Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" Segundo TUCCI e CRUZ E TUCCI, derivam do devido processo legal outros princípios tais o da isonomia, do juiz natural, da inafastabilidade da…

Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX Direito à petição – CF, art. 5º, XXXIV Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV Segurança em matéria penal – Princípio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º, inciso XXXIX) Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) Princípio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV) Espécies de pena vedadas (artigo 5º, inciso XLVII) Celeridade processual – artigo 5º, inciso LXXVIII – acrescido pela Emenda…

quantidade maior daquela de fato. A IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Inicialmente questiona-se a validade e a regularidade da calibração do equipamento, a qual deve ser realizada anualmente conforme prevê a Resolução 206 de 20.10.2006 do CONTRAN, art. 6 º inc. III. Outrossim, verificando-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, torna-se assim, totalmente nulo o auto de infração. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de…

A, CNPJ n° 59.109.165/0001-49, estabelecido na Rua Volkswagen, n° 291, 5° Andar, CEP 04.344-020, no Estado de São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE, a REQUERENTE, declara, ser reconhecidamente pobre, não podendo arcar com as despesas processuais sem risco para a sua sobrevivência, assim REQUER o benefício da justiça gratuita, sob o manto que lhe faculta o art. 5°, inciso LXXIV da Carta Magna, Lei N° 1060/50, indicando o advogado qualificado

razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37,caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29/01/1999.(MEIRELLES, 2000, p.81) Com esses princípios norteadores, foi possível reforçar os interesses públicos que…

fones de cognição ou de conhecimento”. ESPÉCIES De acordo com a classificação apresentada, podemos assim distinguir as espécies de fontes: a) fontes de produção – o Estado é a única fonte de produção do Direito Penal. O artigo 22 da CF/88, em seu inciso I, dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre direito penal”. b) fontes de conhecimento – a única fonte de cognição ou de conhecimento do Direito Penal é a LEI. Mas o autor ainda diferencia, dentro das fontes de…

convívio social. b) Processuais: Quando o estado é provocado pelo pedido (petição inicial ou denuncia) tomando das partes o domínio da força. Instrumentalidade. 2. Princípios de Direito Processual 2.1 Da ação (Da demanda ou da disponibilidade) [art.2°, CPC]: Art.2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. 2.2 Da igualdade As partes devem ter possibilidades iguais de defenderem suas teses. 2.3 Da…

quantidade maior daquela de fato. A IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Inicialmente questiona-se a validade e a regularidade da calibração do equipamento, a qual deve ser realizada anualmente conforme prevê a Resolução 206 de 20.10.2006 do CONTRAN, art. 6 º inc. III. Outrossim, verificando-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, torna-se assim, totalmente nulo o auto de infração. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais…

10,0 Peso 4 ✓ Avaliação 2º Bimestre 7,0 ✓ ATPS 3,0 ✓ 10,0 Peso 6 Média 5 = Aprovado Livro: Humberto Teodoro Junior ed. Forense – base / Marcos Vinicius Rios Gonçalves ed. Saraiva Jurisdição Para desempenho da função imperativa do Estado por meio da ordem jurídica estabeleceu-se a Jurisdição como o poder que toca