Art 5 Inciso Lx

as garantias necessárias à sua defesa.” Estatui o artigo 5° da Constituição Federal em seu inciso LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A Carta Magna ainda prevê em seu artigo 5º, inciso LX:“LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” E o texto constitucional continua em seu Artigo 93: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo…

PROAB DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. JOSÉ MARIA MADEIRA CONSIDERAÇÕES 1. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (. art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. A título de ilustração, segue a decisão: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. COLA OU FRAUDE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. “1. Se a Administração, durante a realização das provas, não constatou a existência…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; No Brasil não existe a pena de morte, mas no caso de guerra declarada a outro país ela pode existir.…

o art. 37 caput da CF reportou de modo expresso a Administração Pública, somente 5 princípios. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA (esse último acrescentado pela EC 19/98). Mas existem outros que merecem consagração constitucional e não foram descritos no art. 37

sistema pátrio distinto. - A territorialidade é positivada no art. 1º do CPC, ao destacar que a jurisdição civil, em todo o território nacional, é exercida “conforme as disposições que este Código estabelece”. Ou seja: em relação à lei processual no espaço, no Brasil apenas são aplicáveis normas processuais brasileiras (o que não ocorre em relação a normas materiais estrangeiras, que eventualmente podem ser aplicadas no país – [CPC, art. 337]). EFICÁCIA DA NORMA PROCESSUAL NO…

Liminarmente, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente Recurso, nos termos do Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 149: “não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo, até que a penalidade seja aplicada”. Ainda, fundamenta o pedido em razão da proteção prevista na Constituição Federal, Art. 5º, LV, “aos litigantes, em processo judicial ou…

constitucionais de processo civil inseridos na Constituição Federal. 3. Princípio do devido processo legal O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do devido processo legal encontra-se na Constituição Federal, no artigo 5º , inciso LIV. Uma grande parte da doutrina entende que os demais princípios processuais constitucionais relativos ao processo civil, possuem a sua gênese no princípio do devido processo legal. Segundo Tucci e Cruz e Tucci, derivam do…

Brasil de 1988. 1)Texto: A morosidade no andamento dos processos judiciais e a dificuldade na cuidadosa produção de provas me permitem jogar com um tempo virtual (texto tirado do anexo). Previsão Constitucional: A Constituição Federal em seu artigo 5, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Comentário: Os processos judiciais ou administrativos devem ter celeridade em…

acontecimentos para entender e atender o cliente de acordo com que ele espera. Procure apresentar um excelente trabalho. Um trabalho executado com responsabilidade, conhecimento e dedicação só trazem benefícios a quem o executa e para quem é direcionado. 5 - Porque a Comunicação é a principal ferramenta para o técnico em transações Imobiliárias? Qual é o seu principal objetivo? É através dela que conhecemos o anseio e necessidade do cliente e transmitimos as informações para…

Realiza-se por meio de LEI. Por contrato administrativo- aos particulares, como ocorre nas concessões e permissões de serviços públicos. Por ato administrativo- aos particulares, como nas autorizações de serviços públicos. Administração Pública Direta Art. 18. A organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Administração Pública Indireta…