Art 5 Inciso Lx

Constituição confere-lhe uma independência, de caráter institucional, por meio de normas que asseguram a esse Poder autonomia administrativa e financeira (CF, art. 99), estabelecendo, ainda, que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 99, § 1º). Ocorre que apenas conferir autonomia ao Poder Judiciário como instituição não seria suficiente para uma efetiva…

sentença penal condenatória; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem6; 3.1. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Conforme entendimento da doutrina majoritária, o princípio…

XXXXXXXX, data de nascimento XXXXXXX, naturalidade XXXXXX, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS 1 Na data XXXXX de 2013 às 21:40 horas, o sr. XXXXXX, trafegava com o veículo de propriedade de seu pai, ora Requerente, um Honda Fit LX, Ano e modelo 2008, cor dourada, placa nº XXXXX (documentos em anexo), pela Avenida XXXXX, s/n, XXXXXXX, e, ao parar na rotatória com a rua XXXX, devido ao fluxo de veículos no local, fora violentamente surpreendido pelo veículo do…

constitucional que trata dos princípios administrativos é o art. 37, caput, do Texto de 1988: “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência(...)”. 3.1 Legalidade Possui um conteúdo muito mais restritivo do que a legalidade geral aplicável à conduta dos particulares (CF, art. 5.º, II). Por outro lado, para o…

- AM JOÃO FELIPE, absolutamente incapaz, nascido em 15/01/2015, neste ato representada legalmente por sua genitora, Srª. MARIA DA SILVA SOARES, brasileira, solteira, Técnica de Enfermagem, portadora da cédula de identidade RG nº. 0861789-5 SSP/AM, registrada no CPF/MF sob o nº. 592.852.678-46, residentes e domiciliadas à Rua das Oliveiras, 325, aptº. 410, bairro de Flores, nesta cidade, CEP 69090-000, por seu procurador, signatário in fine, constituído na forma do Instrumento…

53241-007, por seu procurador, signatário in fine, constituído na forma do Instrumento Público de Procuração anexo (documento 01), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamentos nas Leis nºs 8.560/92 e 5.478/68, bem como os arts. 1.606 e 1.694 e ss. do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Em face de PEDRO ANTONIO DA SILVA, brasileiro, casado, representante vendas, portador da cédula…

domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade e Comarca de XXXXXXXXXXXXX-SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Com sustentação no artigo 155, inciso II do Código de Processo Civil e principalmente o disposto no artigo 5º, inciso LX de nossa Carta Magna, requere-se que a presente demanda seja processada em segredo de justiça. DOS FATOS A representante do Requerente e o Requerido mantiveram um relacionamento amoroso…

I - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento). LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo

Coercibilidade................................................................................ 4 V-Objeto, motivos e fins............................................................................... 5 VI-Competência........................................................................................... 5 VII-Sentido da expressão “atribuição de polícia...................................... 6 VIII-Polícia administrativa vs. Polícia…

obstante tenha natureza de atividade jurisdicional, posto que a decisão arbitral "produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo" (art. 23), representa a arbitragem verdadeira ‘justiça privada’, cujas deliberações possuem força de definitividade, eqüivalendo, no plano da eficácia, a uma decisão proferida pelo próprio Judiciário, ou seja, "o procedimento arbitral, mesmo…