Art 5 Inciso Lx

Administração Pública - Princípios Básicos São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública. Para facilitar a sua…

ATPS etapas 1 e 2 1.Princípio da inocência O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). Esta princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da

município de xxxx; xxxx, residente em xxx, Rua xxx, nº, Bairro ; xxxxx, residente em , na Rua , nº, Bairro , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I-PRELIMINARMENTE Com sustentação no art. 155, inciso II do Código de Processo Civil e principalmente o disposto nos art. 5º, inciso LX de nossa Carta Magna, requere-se que a presente demanda seja processada em segredo de justiça. II- DOS FATOS Conforme CERTIDÃO DE ÓBITO EM ANEXO, faleceu em xxxx o Sr. xxxx ,…

fundamentais do art. 5, IV, X, XII, XIV, XXXIII, XXXIV, LX, LXXII; bem como no art. 37 §3, II; art. 93, IX; art. 216, §2; art. 220, caput e parágrafos. Inicialmente, é interessante esclarecer o objetivo desse direito. Como forma de reafirmar a democracia no país, seguindo uma tendência mundial (aproximadamente 80 países já fizeram o mesmo), o Brasil rompe o totalitarismo e positiva garantias de acesso à informações. Contudo, que informações são essas? Para tanto, lê-se o artigo…

bairro Azenha, Porto Alegre/RS, CEP 1234-56, que dever seguir o procedimento ordinrio, assim sendo pelas razes de fato e de direito a seguir expostas e ao final requer PRELIMINARMENTE Com sustentao no art. 155, inciso II do cdigo de Processo Civil e principalmente o disposto nos art. 5, inciso LX de nossa Carta Magna, requere-se que a presente demanda seja processada em segredo de justia. 1. DOS FATOS O autor tomou conhecimento que seu pai registral Antnio, no se constitui em seu…

P. da legalidade: Na esfera penal-processual o princípio da legalidade está também bastante relacionado ao art. 5°, inciso XXXIX da CF, pois o mesmo o mesmo revela que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. P. da igualdade A Constituição Federal prevê no art. 5°, inciso I, que todos são iguais perante a lei, em direitos e obrigações. Obviamente nem todas pessoas tem a mesma condição, nem estão no mesmo nível econômico e social, no entanto…

O princípio do juiz natural é aquele em que fica assegurado o direito de ter o julgamento realizado pelo juiz competente, ou seja, que sua realização seja feita apenas por órgão do Poder Judiciário, conforme o art. 5º, inciso LIII da CF. “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” Além disso, o juiz deve ser totalmente independente e imparcial, outro ponto ligado a este princípio é que não é permitida a criação de tribunais de exceção. O acórdão…

etetricidade, conforme previsto no art. 193 da Consotidação das Leis do Trabatho (CLT). A OJ 345 seria inapticável porque, "atém de não ter força de lei, ainda é inconstitucionat". Entre os dispositivos constitucionais apontados como violados, a CNS menciona o artigo 2o, que prevê a separação dos poderes de forma independente e harmônica; o artigo 5o, inciso ll, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer atguma coisa senão em virtude de lei; o artigo 7o, inciso…

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 4ª) Nas relações internacionais os princípios definidos são pautados pela ideologia e pertinentes com a de RP? R. Sim, há total pertinência, pois em conformidade o Art. 4º a República Federativa do Brasil reger-se-á, nas suas relações internacionais, por nove princípios, abaixo citados, todos pertinentes com as ideias de RP: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III -…

formal primária: Lei. Fontes formais acessórias (instrumentos de integração): analogia, costume, princípios gerais de direito e *súmulas vinculantes STF1. Principais fontes não formais: doutrina e jurisprudência. Pelo art. 22, I, da CF, compete à União legislar sobre processo civil. Pelo art. 24, IX, da CF, competência concorrente em relação a procedimentos em matéria processual. Quanto à súmula vinculante, calha registrar que: é regulada pela Lei n. 11.417/2006; pode ser editada,…