Art 5 Inciso Lx

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” (art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988); PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Princípio do Devido Processo Legal Decorrente do princípio da legalidade, também tem origem inglesa. O princípio do devido processo legal ou também chamado de princípio do due process of law está explicitamente posto na legislação brasileira no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988. LIV - ninguém será…

inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade Expresso na CF/1998 no art. 5º, inciso LVII, diz que todo acusado é presumido inocente até a eventual sentença condenatória transitar em julgar, ou seja, ele não pode ser considerado culpado até que o contrário seja provado e o juiz o julgue como culpado. 2. Principio da igualdade processual ou da paridade das armas Encontrado no art. 5º, caput. da CF, trata-se que todas as pessoas são iguais diante a lei, ou seja,…

justiça com as próprias mãos, conforme estabelece o Art. 345, CP. c) existe exceção da autodefesa no direito moderno. 2º) Autocomposição: se manifesta através de atitudes de renuncia ou reconhecimento em favor do adversário. São formas de autocomposição: a) desistência significa renuncia a pretensão. (inciso V) b) submissão significa renuncia a resistência oferecida a pretensão. (inciso II) c) transação significa concessões recíprocas. (inciso III) O código de processo civil…

civil. Caracteriza-se, também, como fator essencial o direito à informação, integrante do princípio em destaque neste artigo. A publicidade efetiva direitos. Um exemplo é a sua relação com a jurisdição voluntária e o protesto judicial. Com base do art. 870, I, CPC, no caso de protesto judicial que, para atingir seus fins, a publicidade aparece como um meio necessário. A funcionalidade da publicidade, sendo indispensável à democracia, tem suas exceções pertinentemente. Fazem-se…

todos); 1.5. Princípios Constitucionais (está no artigo 5, caput, inciso LIV, C.F/88 diz: que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal); 1.6. Princípios da Isonomia (artigo 5, caput, inciso I da C.F/88 diz: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição); 1.7. Princípio da Inafastabilidade (artigo 5 inciso XXXV da C.F/88, a lei não excluirá…

JOÃO DA SILVA,(qualificação e endereço completos) , por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face da empresa LX LTDA.(qualificação e endereço completos), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em

que a população pode controlar a justiça. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LX, coloca que todos os atos praticados em juízo serão públicos, garantindo portanto um controle das partes para a garantia de um procedimento apropriado . Dessa forma, a publicidade é a regra, e ela só pode ser devidamente restrita nos casos em que a intimidade ou o interesse social prevalecerem – artigos 5º, inciso LX, e 83, inciso IX. O artigo 792, no § 1º do Código de Processo Penal, por exemplo,…

terceiros e capazes de produzir efeitos processuais. Impera no ordenamento jurídico brasileiro o principio da publicidade dos atos processuais, que, via de regra, são públicos, constituindo exceção o sigilo. Tal principio é previsto no art. 5º, inciso LX, da CF: LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; 1.1. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS DAS PARTES E DO JUIZ: a) ATOS DAS PARTES Costumam os autores…

uma vara do trabalho tem como finalidade a distribuição dos processos entre as varas. Após distribuído o processo a vara deve notificar o réu no prazo de 48 horas para que ele compareça a audiência que deve ser designada respeitando o prazo mínimo de 5 dias Oficial de justiça: Na Justiça do Trabalho tal órgão além de efetuar citações e intimações também faz o papel de avaliador de bens penhorados. 3) Competências A competência pode ser dividida em: Absoluta que se subdivide em…

1. Peça endereçada ao juiz do tribunal do júri (CPP, art. 403, § 3.º) 2.2. Preliminar: prescrição da pretensão punitiva (0,30), conforme art. 115 do Código Penal (0,30) 2.3. Mérito: falta de comprovação da autoria (0,60), da materialidade (0,60) e do dolo (0,60) 2.4. Pedidos: reconhecimento da preliminar (0,20) e extinção da punibilidade (0,20); impronúncia nos termos do art. 414 do CPP (0,20) 2.5. Pedido de absolvição sumária nos termos do art. 415 do CPP 2.6. Prazo: 19/7/2010 3.…