Art 5 Inciso Lx

representado por sua mãe SIMONE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 4017327-212 via DGPC/GO, devidamente inscrita no C.P.F/M.F. sob nº 001.088.511-09 (doc. 1), residentes e domiciliados na Rua 302, Qd. 302-A, Lt. 5, Chácara São Paulo, Aparecida de Goiânia, GO, por seus advogados (doc. 2), in fine assinados, com os benefícios da assistência judiciária gratuita, vêm à presença de Vossa Excelência promover AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,…

excluídos dos direitos. Tais direitos hoje são, no Brasil os direitos individuais encontrados na Constituição Da Republica Federativa do Brasil no Art 5 º. Definidos de tal forma merecendo atenção especial aos direitos: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, decorrendo destes todos os demais que estão salvaguardados nos incisos I a LXXVII. Os direitos públicos subjetivos constituem um complexo de faculdades jurídicas e de poderes que assistem às pessoas e ao…

visa mostrar os princípios constitucionais explícitos referentes ao Tribunal do Júri, previstos no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, salientando sua importância jurídica e os motivos pelos quais a sociedade está inserida neste processo. Também será mostrada sua história e sua evolução até a atualidade. Metodologia Pesquisas bibliográficas e utilização do art. 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, sendo realizada uma análise em todas as alíneas do referido…

inclusive, ao Delegado de Polícia é vedado determinar o arquivamento, ou mesmo suspender as investigações, como se observa a leitura do artigo 17 do Código de Processo Penal. Princípio da publicidade A garantia da publicidade está inserta no artigo 5°,LX, da CF, segundo o qual “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Direito ao silêncio e não auto-incriminação. Por esse princípio não só se permite…

pelo professor Marcus Formoso. São José dos Campos 2012 Sumário Introdução .............................................................................................01 Capítulo I- Princípios básicos constitucionais da Administração Pública (art.37,CF) ..........................................................................................03 123456Breve histórico sobre a Administração Pública ...........................03 Legalidade…

Pública Princípios Básicos Referência Legislativa Básica: CF - Art. 37.º, caput São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração…

contrária •Ampla defesa –é a garantia que a parte tem de usar todos os meios legais para tentar provar a sua inocência ou para defender as suas alegações se o seu direito. LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Este inciso talvez seja um dos que mais caiu em concurso. Concentre-se e você achará fácil daqui para frente. Vejamos: •prova ilícita-é aquela colhida com infração as leis, a exemplo das obtidas mediante tortura, lesão corporal, fraude.…

1 Previsão na Constituição A Constituição de 1988 prevê em seu Título VI, Capítulo I, Seção V, quais são os impostos que podem ser cobrados pelos Municípios, encontrando-se previsto no art. 156, inciso IV, que compete aos Municípios instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, ‘b’, definidos em lei complementar”. A Constituição de 88, consagrou nova discriminação de rendas tributarias, reformulando, em parte, o sistema tributário…

artigo 155, inciso II do Código de Processo Civil e principalmente no disposto no art. 5°, inciso LX de nossa Carta Magna, requere-se que a presente demanda seja processada em segredo de justiça. A requerente é pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, conforme preceituado no artigo…

Político­Administrativa – Art. 18 da CF – responsabilidade de todos entes políticos – a partir da sua autonomia política – na sua esfera jurisdicional;  Competência Exclusiva da União – Art. 21 da CF;  Competência Privativa da União – artigo 22, XXVII e XVII c/c 33 todos da CF – normas gerais de licitações e contratos – hipóteses de delegação de competência especifica;  Competência Comum – Art. 23 da CF;  Competência Concorrente –…