Artigo 5 da contituição

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
JURISPRUDÊNCIADOSTF:
•Há no princípio de inextraditabilidade de estrangeiro por crime político ou de opinião, uma insuperável limitação jurídica ao poder de extraditar Do Estado brasileiro, que emerge como direito público subjetivo em favor do súdito estrangeiro(31/10/90,Min.Celsode Mello)
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
•Este é o Princípio do Juiz Natural.
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Eis o importantíssimo princípio do Devido Processo Legal, que se originou do inglês Due Processof Law, como aparece em alguns concursos. Segundo William Douglas " a melhor tradução seria princípio do justo processo legal... é o mais importante de todos aqueles que tratam do processo”. Este princípio se desdobra em dois aspectos:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Trata-se do famoso princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. As sumiu amplitude excepcional ao mencionar processo administrativo e acusados em geral, além, é claro, do processo judicial.
•Contraditório – é a garantia que cada parte tem de se manifestar sobre todas as prova se alegações produzidas pela parte contrária
•Ampla defesa –é a garantia que a parte tem de usar todos os meios legais para tentar provar a sua inocência ou para defender as suas alegações se o seu direito.
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Este inciso talvez seja um dos que mais caiu em concurso. Concentre-se e você achará fácil daqui para frente. Vejamos:
•prova ilícita-é aquela colhida com infração as leis, a exemplo das obtidas mediante tortura, lesão corporal, fraude.
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;