Art 5 Ii Da Cf 88

PRINCIPIOS – (De antemão, os princípios do art. 37, caput, da CF/88, estão inclusos); A) Principio Democrático; (art. 1° CF/88) – Brasil é uma republica e um Estado Democrático de Direito; 1.1) Titularidade (Art. 1°, §1°, CF/88) – Pode ser exercido DIRETAMENTE (art. 14, caput, CF/88 – sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular) ou por REPRESENTANTES (Art. 14, §3°, CF/88); B) Principio dos Sistemas Eleitorais; 1.1) Majoritário; 1.2) Proporcional; (Art. 106 do Código…

Necessidades Públicas Para Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvat, “tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, em decorrência de uma decisão política, inserida em norma jurídica, é necessidade pública”. Artigos pertinentes da CF/88: 3°, III; 6°; 21, XVIII, XX; 23, II, IX, X e 30, V, VI, VII. Pois bem, concluindo o raciocínio, poderíamos dizer que “necessidades públicas” seriam as necessidades essenciais e comuns a toda população, simplesmente, por cuidarem de direitos sociais…

dar por meio de Ações Constitucionais. São cinco ações: 1) ADI genérica. Art. 102, I, alínea a, da CF/88; ( O que mais cai em concurso!!!) 2) ADI Interventiva, Art. 34 a 36 da CF/88. 3) ADI por Omissão, 103, § 2º da CF/88. 4) ADC ou ADCon, Art. 102, I, a da CF/88. 5) ADPF, Art. 102, § 1º da CF/88. # ADI Genérica. Ação Direta de Constitucionalidade. Prevista no Art. 102, I, alínea a, da CF/88, e na LEI Nº 9.868/99. Ataca a LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL.

CONSTITUCIONAL II GABRIEL CHIODINI GETELINA SEPARAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA CRFB/88 JARAGUÁ DO SUL 2014 GABRIEL CHIODINI GETELINA SEPARAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS NA CRFB/88 Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Professor: Cícero Dittrich. Jaraguá do Sul 2014 1. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (art. 21 da CF/88)…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DIREITO TRIBUTÁRIO I PROFESSOR: MARCIANO BUFFON 2º Semestre de 2013. ALUNO: Jóice Dias Leite e Kamila Domingos de Souza TRABALHO EM GRUPOS DE ATÉ 5 PESSOAS, A SER E ENTREGUE NA DATA PREVISTA NO PLANO DE AULA 1 – Com base no texto “A crise estrutural do Estado Contemporâneo”, explicar o que caracteriza a denominada “neotributação”? A neotributação trouxe a ideia de tributo apenas no sentido de…

subseqüentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. Os princípios tributários estão relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Princípios jurídicos são as idéias centrais do sistema, que norteiam toda a interpretação jurídica, conferindo a ele um sentido lógico e harmonioso. Os princípios estabelecem o alcance e sentido das…

está previsto no art. 159, I da CF/88, tal regra constitucional prevê a repartição de 48% do somatório de receitas tributárias do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados. Impende destacar que antes de integrar o fundo já há o abatimento sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza das parcelas repassadas aos Estados, DF e Municípios, previstas nos artigos 157, I e 158, I, ambos da CRFB/88.…

que votam e aprovam nossa constituição. Uma vez que votamos estamos colocando na mão deles todo o poder que possuímos, como a nossa Constituição Federal de 1988 coloca no paragrafo único do artigo 1º onde estabelece que todo poder emana do povo. Art. 1º paragrafo único da Constituição Federal de 1988. “ Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Há uma espécie de poder Constituinte que pode modificar a…

FATOS. O IMPETRANTE, conforme os documentos anexos (doc.II), é empregador rural pessoa física, sujeitando-se a enorme gama de tributos, dentre os quais a contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, popularmente conhecida como FUNRURAL, retida e recolhida pelos adquirentes de seus produtos, de acordo com o art. 30 do citado diploma normativo. Ocorre que tal contribuição, por ter por fato gerador a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, conforme…

exemplos de direito e garantia, respectivamente: a) Liberdade e Habeas Corpus; b) Liberdade e Habeas Data; c) Habeas Corpus e Liberdade; d) Liberdade e Mandado de Injunção. 3) De acordo com o inciso LXXII da CF/88, conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não