Art 5 Ii Da Cf 88

brasileiros em Portugal. A isso se chama de cláusula do ut des (cláusula de reciprocidade). A lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Como regra, a CF/88 determina que a lei não pode estabelecer discriminação entre brasileiros natos e naturalizados. O Texto Constitucional, no entanto, previu 5 distinções excepcionais e taxativas (só podem existir essas). Assim, os brasileiros natos e os naturalizados são iguais perante a lei, salvo nas seguintes…

Adm direta – União, Estados, Munic., DF Adm. Indireta – Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. Aula 1 Servidores Públicos Agentes Públicos: Conceito: Lei 8.429/92 – art.2º Conceito amplo: pessoa física, vínculo com a administração, permanente ou não, remunerado ou não. É toda pessoa física que tenha vínculo com a Administração (direta e indireta), permanente ou temporário, remunerado ou não. Agente público - Gênero Espécies ou categorias a)…

----------------------------------------------------------------------------------- 4 Contexto Histórico ------------------------------------------------------------------------- 4 Bill of Rigths e os Direitos Humanos ---------------------------------------------------5 Reflexos da Bill of Right na Constituição Federal Brasileira de 1988 ---------6 Conclusão ------------------------------------------------------------------------------------6…

organizar a estrutura administrativa interna de modo geral, como a concessão de férias, licença, dentre outras atribuições conforme o art.96 CF. Autonomia financeira. Nesse sentido, os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, conforme estatui art. 99 da CF. Garantias funcionais ou de órgãos: “... asseguram a independência (vitaliciedade, inamovibilidade e…

junho de 2010. (D.O.M 12/07/2010) Art. 1º. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: I – Assistência Médica II- Contabilidade e Auditoria Art. 2º. A base de…

Maioria simples 50% + 1 dos presentes Trabalhos legislativos quatro anos, duração "sessões legislativas" de 2 de fevereiro a 17 de julho, quando ocorre o recesso parlamentar; e de 1º de agosto a 22 de dezembro (de acordo com a EC que modifica art. 57,caput, da CF)nota 1 Fora desse período, o Congresso Nacional reunir-se-á por convocação extraordinária,1 Processo legislativo bicameral O Processo Legislativo brasileiro é bicameral, pois envolve a manifestação de vontade de duas…

secundárias: Decretos Atos Normativos Decisões administrativas Decisões judiciais 3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Art. 24, I, CF/88 Normas gerais: União Competência suplementar: Estado/DF Competência do Município: art. 3, II, CF/88 (Doutrinária) 4. ORÇAMENTO PÚBLICO Concepção clássica Concepção moderna: a) Orçamento desempenho b) Orçamento programa c) Orçamento base zero 5. ASPECTOS DO ORÇAMENTO Político Econômico Contábil/Financeiro Jurídico 6. NATUREZA…

gestor tributário: i) a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e ii) o Código Tributário de 1966 (CTN). A Constituição, por ser a base do ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo regras que os ordenamento infraconstitucional não pode desrespeitar. O Código, por dispor sobre o Sistema Tributário Nacional e instituir normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 2.1. Constituição Federal de 1988 A CF/88 é a base do ordenamento jurídico…

direito tributário, este princípio significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Em outras palavras, ninguém é obrigado a recolher tributo, sem que anteriormente, haja lei que traga sua definição. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF). Ou seja, a lei não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dessa…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO Conceito Teoria clássica adotada pelo STF: Isenção significa a dispensa legal do tributo devido. Segundo a doutrina capitaneada por Paulo de Barros Carvalho, a regra de isenção mutila parcialmente um ou mais critérios