Art 5 Ii Da Cf 88

comitê – ex: Ex-URSS e ainda é na Suíça Executivo dual (próprio do parlamentarismo, um Chefe de Estado e um Conselho de Ministros, ou seja, um indivíduo isolado e um comitê)  Brasil = Art. 76 da CF: executivo monocrático (PR, auxiliado pelos Ministros de Estado) 4. O Poder executivo na CF/88 4.1 – Âmbito federal: Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. PR (Chefe de Estado + Chefe de Governo) 4.2 – Âmbito estadual: O…

ADMINISTRATIVO Despedida de empregado público dos Correios precisa ser motivada Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam de estabilidade (art. 41da CF/88), mas sua demissão deve ser sempre motivada. Comentários Estabilidade do art. 41 da CF/88 Em que consiste esta estabilidade? - É a garantia constitucional - conferida ao servidor público estatutário, - nomeado em virtude de concurso público - para cargo de…

permitindo­se que um órgão tivesse além do exercício da sua função típica, o exercício de funções atípicas (de natureza de outros órgãos) sem, contudo, macular a autonomia e independência dos mesmos. É o que ocorre na atualidade, os três Poderes previstos constitucionalmente (art. 2º CF/88) são exercidos de forma autônoma e independente, porém, com o exercício de funções típicas e atípicas. Nos termos do texto constitucional cabe ao Poder Legislativo em sua função precípua, ou seja,…

FAMAZ Disciplina: Direito do Trabalho II Prof. João Daniel Daibes Resque DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ASPECTOS INTRODUTÓRIOS   - Definição: É a parte do Direito do Trabalho que trata das relações coletivas de trabalho, abordando as formas de negociação e conflitos coletivos, bem como os sujeitos envolvidos nessa relação, em especial as entidades sindicais e suas organizações. Divisão: Organização Sindical Negociação Coletiva Conflitos Coletivos ASPECTOS…

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. e)Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. 2 - O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que a)os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são…

estão apenas no art. 5, CF. Estão dispersos por toda a Constituição, pois: - A expressão “direitos fundamentais” é um conceito aberto em razão da sua historicidade, uma vez que tais direitos evoluem juntamente com a sociedade. Ex: CF/88 garantiu o sigilo das comunicações e dados. A lei de 9296/96 veio regulamentar também tal sigilo, incluindo neste conceito as informações não só das comunicações telefônicas, mas também de informática e telemática ; EC45/04 inclui mais um inciso no art.…

obedecido pelo Congresso Nacional, para votar nova Constituição, cujo projeto o governo apresentou. O impacto de quatro atos institucionais e trinta e sete atos complementares tornaram incompulsável o Direito Constitucional positivo vigente.Com o AI 5 de 13/12/68, rompeu-se com a ordem constitucional, a ele seguiram-se mais uma dezena de atos complementares e decretos-leis. O Presidente Costa e Silva, impossibilitado de governar é declarado temporariamente impedindo do exercício da…

saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1o Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…

ADMINISTRATIVOS I - Atos da Administração x Atos administrativos a) Atos privados da Administração – doação, permuta... b) Atos materiais - fatos administrativos c) Atos Políticos – função política d) Atos administrativos – CONCEITO II – Elementos – art. 2º da Lei 4717/65 a) Sujeito competente – agente público. Competência – vinculado, decorre de lei. Irrenunciável, imprescritível. Avocação e Delegação. b) Forma – processo administrativo prévio – vinculado. c) Finalidade:…