Art 5 Ii Da Cf 88

Apostila de Direito Previdenciário Assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS ÍNDICE: INTRODUÇÃO TÍTULO I – TÍTULO II – TÍTULO III – TÍTULO IV – TÍTULO V – TÍTULO VI – TÍTULO VII – TÍTULO VIII – TÍTULO IX – Aspectos Constitucionais Salário-de-Benefício Salário-de-benefício nas Ativid. Concomitantes Valor dos Benefícios Renda Mensal Benefícios Assistenciais Jurisprudência Conclusão Bibliografia Autores: ANA…

normas meramente programáticas, que efetivamente devem estar contidas no seu texto, até minúcias que, em verdade, desmereceriam guarida no que se convenciona chamar de Lei Maior de uma nação (como, por exemplo, a absurda referência ao Colégio Pedro II, no art. 242, § 2º). 3   A Constituição Federal consagrou o principio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Município) o poder de tributar. O estabelecimento do…

infraconstitucional. 3. As normas ________________ (formalmente / materialmente) constitucionais são aquelas contidas em um texto único, independentemente de seu conteúdo. 4. As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade _______________ (direta / indireta). 5. As normas programáticas caracterizam as Constituições _______________ (dirigentes / orgânicas) 6. As normas _______________ (formalmente / materialmente) constitucionais são todas as regras cujo conteúdo seja…

Brito. Direito tributário brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. 400 p. TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1995. 498p. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 1997. 182 p. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. (atual. Misabel Abreu Machado Derzi). 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. 1063 p. ______. Limitações ao poder de tributar. (atual. Misabel…

Apostila de Direito Previdenciário Assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS ÍNDICE: INTRODUÇÃO pág. 03 TÍTULO I – Aspectos Constitucionais pág. 05 TÍTULO II – Salário-de-Benefício pág. 17 TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Ativid. Concomitantes pág. 19 TÍTULO IV – Valor dos Benefícios pág. 20 TÍTULO V – Renda Mensal pág. 25 TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais pág. 27…

concorrentes: atuam como verdadeiras normas jurídicas, que, ao lado das regras, formam um conjunto jurídico geral. 3. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS 3.1. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA OU DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO Segundo o art. 5º, XXXV, da CF/88 “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do Princípio do Acesso à Justiça, também denominado Inafastabilidade da Jurisdição. Tal princípio aplica-se ao direito processual…

conformando com o v. acórdão proferido às fls xxx, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Mandado de Segurança, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a teor do disposto no art. 102, III, alínea “a”, da CF - Constituição Federal e no art. 541 e seguintes do CPC - Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante as razões e fatos e direito adiante aduzidas. Requer seja o presente recurso devidamente…

CONST. II SEMANA 1 1) A solução exige a aplicação do art. 49, X que trata sobre a competência de Casa Legislativa para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar, Como no caso do decreto editado pelo Governador. (CF/88 Art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;) 2) Letra "d", compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de…

estruturas subseqüentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. Os princípios tributários estão relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Princípios jurídicos são as idéias centrais do sistema, que norteiam toda a interpretação jurídica, conferindo a ele um sentido lógico e harmonioso. Os princípios estabelecem o alcance e…

equilibrado (artigos. 5°, 6 ° e 225 caput, da CF e 2° da lei 6938/81). - Decorre do primeiro princípio da Declaração de Estocolmo –reafirmado pela RIO 92: “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”. b) Princípio da ubiqüidade: “onipresente”. As questões ambientais devem ser examinadas em todas as atividades e políticas. Ex. art. 170, VI da CF -…