Art 5 Ii Da Cf 88

SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO O artigo 5º do Código Tributário Nacional menciona como espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhorias, em consonância com o Art.145 da constituição federal de 1988: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…

Orgânica do Poder - Direito Constitucional - Ramo do Direito publico ou privado? - O que é constitucional? - O que é Estado? 1) Noções preliminares Art. 1°, caput da CF/88 -Forma de governo republica ou monarquia -Sistema de governo Presidencialismo ou Parlamentarismo -Forma de Estado unitário ou federação -Art. 2°i 60,4°,III, da CF/88 2 – Divisão orgânica e divisão especial do poder 2.1 Divisão orgânica do Poder 2.1.1 Origem e histórico 2.1.2 Tripartição no Brasil -…

Aulas Tópicos abordados Aula 00 Dos princípios fundamentais (art. 1o a 4o, CF) 1 www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional (Teoria e Questões) para os Cargos de Analista e Técnico Legislativo do Senado Federal Professora Nádia Carolina Aula 01 Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos individuais e coletivos (art. 5o, CF). Aula 02 Da organização do Estado (art. 18 a 24, CF). Da organização político-administrativa. Da União. Dos…

tributário? Princípios, Imunidades e Competência 3. Quais os princípios do direito tributário e explique cada um deles? Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) - Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em…

situação econômica dificílima, resolve se sujeitar à falência. Contratado para elaborar um parecer, discorra de forma fundamentada se esse intento se adequa ao regime jurídico da entidade citada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina, em seu art. 173, § 1, II que as estatais exploradoras de atividades econômicas se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. No entanto,…

localizada na zona rural do município. 4. Preencher com o artigo do CTN ou da CF/88. Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública: ART 149 da CF/88 Taxa de Serviço: ART 145, II, da CF/88. IR: ART 153, III, da CF/88. IPVA: ART 155, III, da CF/88. ITBI: ART 156, II, da CF/88. ITCD: ART 155, I, da CF/88. Contribuição Social: ART 149 da CF/88. Contribuição de melhoria: ART 145, III, da CF/88. 5. Elencar as características de cada imposto: ISSQN: Imposto …

BRASILEIRO DE CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO (2009) PARTE I – DO DIREITO MATERIAL (2009:1) CAPÍTLULO II – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (2009:26) B) PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (2009:26) SUMÁRIO: 1. Noções preliminares sobre princípios. 2. Princípio do desenvolvimento sustentável. 3. Princípio do poluidor-pagador e a interpretação do STF. 4. Princípio da Prevenção. 5. Princípio da participação. 6. Princípio da ubiqüidade. 1. Para desenvolver o…

e municipais. 23-07-2012 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO * Funcionamento do Estado – ocorre com a arrecadação/receita. * Atividade Financeira busca recursos para atender as necessidades públicas que devem ser cumpridas pelo Estado. * CF determina os fins (educação, saúde, moradia, etc.) e o Direito Financeiro busca os meios para satisfazer tais fins. BUSCA RECEITA/OBTEM RECURSOS ADMINISTRA OS RECURSOS ParaAtingir Umafinalidade GASTA OS RECURSOS previsão…

estudo a atividade financeira do Estado. Atividade financeira do Estado é dividida em 5 capítulos: 1- Receitas Públicas: Ao ingresso de recursos para os cofres públicos. 2- Despesas Públicas: Onde/como gastar os recursos públicos. 3- Orçamentos Públicos: Manejamento de um futuro, só pode gastar se estiver no orçamento previsto. 4-Créditos Públicos: Endividamento público, emissão de moeda, taxa de juros. 5- Gestão Patrimonial: Como gerir o patrimônio Público. Ordinárias: Esperadas,

Artigo 194 da CF CUSTEIO: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ESPÉCIES: 1. Saúde: Artigos 196 à 200 da CF/88 2. Previdência Social: Artigos 201 e 202 da CF/88 3. Assistência Social: Artigos 203 e 204 da CF/88 OBS: Tem que ver os artigo 194, 195 e 201 da…